Cidadãos participam do processo legislativo enviando sugestões para a Comissão de Legislação Participativa. Para as pessoas comuns poderem sugerir projetos de lei, foi criada a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP). São os integrantes desta comissão que recebem e analisam as sugestões da sociedade civil organizada (associações, sindicatos, organizações não-governamentais). Assim, um grupo organizado de pessoas pode trazer ao Congresso Nacional sua visão dos problemas e necessidades do país.
A criação da CLP representa um grande avanço da participação popular na elaboração das leis em nosso país. Antes, essa possibilidade somente existia por intermédio da apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, que necessita do apoio de cerca de um milhão de eleitores.
Lei Ficha Limpa, uma conquista da CLP
É por meio dessa Comissão que os projetos de iniciativa popular chegam ao Congresso. Em 2010, a comissão aprovou um exemplo efetivo de lei elaborada por meio de interferência popular. A lei do Ficha Limpa é uma lei originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu quase 2 milhões de assinaturas. O projeto de lei complementar tenta impedir que políticos com condenação na Justiça possam concorrer às eleições e altera o Código Eleitoral brasileiro.
Outro exemplo aprovado na Comissão surgiu da ONG Instituto de Apoio Popular que sugere o Projeto de Lei para tornar a pedofilia um crime hediondo. A iniciativa foi aprovada por unanimidade e foi transformado PL 7.232/2010.
A população também pode sugerir audiências públicas e seminários. As sugestões devem ser enviadas por email para clp@camara.leg.br
A CLP também tem uma cartilha. Leia e saiba mais.
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