Toda lei tem um número e uma data. O número da educação é nº 9.394 e a data é 20 de dezembro de 1996. Essa lei, chamada de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – é a mais importante do País para o setor. É ela que define a organização educacional brasileira, que atualmente é dividida em: educação básica e superior. Para saber “tim-tim por tim-tim” sobre essa lei, clique aqui.
Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura "plenarinho.leg.br - Câmara dos Deputados" e não seja para fins político-partidáriosA lei da educação
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