É uma lei que somente o Poder Legislativo pode fazer. O presidente da República não precisa aprovar.
Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura "plenarinho.leg.br - Câmara dos Deputados" e não seja para fins político-partidáriosÉ uma lei que somente o Poder Legislativo pode fazer. O presidente da República não precisa aprovar.
Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura "plenarinho.leg.br - Câmara dos Deputados" e não seja para fins político-partidáriosAncora © 2015 All Rights Reserved
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