Concede isenção da taxa de Custo de Disponibilidade do Sistema Elétrico como incentivo para consumidores que utilizarem a geração de energia fotovoltaica.

C) Ementa
A Resolução nº 482, da ANEEL, permite que consumidores possam também gerar energia elétrica, através de fontes limpas, e transferir a energia excedente à rede das concessionárias de distribuição.
No Brasil, quando o consumidor instala um sistema de geração de energia fotovoltaica, a cobrança é feita da seguinte maneira: quando a geração de energia é maior do que o consumo, o excedente vai para a rede de distribuição, gerando crédito para o consumidor. Quando se consome mais do que o que produz, a energia é fornecida normalmente pela concessionária.
No fim do mês o valor a ser pago é diferença entre a geração e o consumo.
O problema é que mesmo que o consumidor produza mais energia do que consumiu, ou seja, não precisou consumir energia elétrica das concessionárias, estas cobram uma taxa mínima, chamada de Custo de Disponibilidade.
A cobrança dessa taxa leva os consumidores a desistirem de investir na instalação de um Sistema de Geração Fotovoltaica.
Desta forma, como incentivo a que mais e mais consumidores instalem tal sistema, contribuindo com o aumento do uso de fontes limpas de energia e diminuição do lançamento de poluentes na natureza, é necessário que seja concedida a isenção da cobrança dessa taxa.

D) Área
Meio ambiente

E) Definição da regra
A lei ficaria assim:
“ Fica concedida a isenção da taxa de Custo de Disponibilidade do Sistema Elétrico aos consumidores que instalarem sistema de geração de energia fotovoltaico, para uso próprio, conectados à rede de distribuição de energia elétrica, nos termos da legislação vigente.”

F) Objetivos
Incentivar os consumidores em todo o Brasil a implantarem sistemas de geração fotovoltaicos, contribuindo para a diminuição de emissão de poluentes nocivos ao meio ambiente.

G) Público-alvo
O público-alvo dessa proposta são os governos estaduais e as concessionárias de energia elétrica de todo o país que devem cumpri-la e os consumidores que implantarem sistemas de geração fotovoltaicos.

H) Fiscalização e aplicação
A fiscalização caberá a Aneel, aos órgãos de defesa do consumidor, às assembleias legislativas e aos integrantes do Ministério Público e Defensoria Pública.

I) Incentivo / Punições
Se a concessionária não cumprir o disposto nessa Lei, será multada em 100 vezes o valor indevido cobrado de cada consumidor prejudicado e, em caso de, ainda sim não cumprir a lei, o presidente da concessionária será destituído do cargo e pagará uma multa no mesmo valor da concessionária.

J) Recursos
Essa regra não envolve gastos de recursos financeiros para ser colocada em prática.

K) Contingências
Essa regra não tem pontos negativos.

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