Obrigatória implantação, na grade curricular do sistema de ensino, no âmbito das escolas públicas e privadas de todo território nacional, da disciplina Cidadania e Direitos Fundamentais.

Nome: Júlio César Cesário da Silva
Cidade: Caiçara
Tema: Educação
Conteúdo: Pessoas afetadas (Público): Instituições de ensino públicas e privadas, bem como a sociedade em geral. Responsável: Governo federal (MEC) Recursos: Governo federal (no âmbito público) e instituições de ensino privadas. Pontos negativos: É necessário um acréscimo dos recursos dispensados à educação. Importância: Determina aos jovens, pessoas ainda em formação psicológica, a interação com seus direitos e deveres sociais, resultando assim numa formação mais ética e humanista, individualmente e em sociedade.
Justificativa: Ampliar as noções comportamentais ligadas aos direitos e deveres sociais assegurados implícita e explicitamente na Constituição Federal brasileira.