PROJETO DE LEI Nº 14 / 2017


Nome: Deysiane Rodrigues de Araujo
Cidade: Ibirité
Tema: Saúde
Conteúdo: “ASSEGURA liberdade a todas as mulheres de escolher abortar ou não”. Art.1 º Fica assegurado a toda mulher que não quiser dar à luz o filho, ter atendimento em quaisquer hospital para removê-lo (abortar). Art.2º Fica obrigatório o acompanhamento de um psicólogo antes de qualquer decisão sobre o aborto. Art.3 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente propositura quer legalizar o aborto e dá o direito a toda mulher que não aceitar sua gravidez, escolher abortar, tendo também direito a um atendimento médico com segurança, e a presença de um psicólogo antes de qualquer aborto. Uma mulher não pode dar à luz um ser que ela não deseja, principalmente as vítimas de estupro. Uma mulher não deve ser obrigada a ter um ser que não é de sua vontade sem tê-lo planejado.