O Orçamento é uma lei muito importante

Ilustração. Zé Plenarinho está do lado esquerdo da imagem que tem fundo laranja. Ele aponta para uma circunferência laranja de fundo cinza que está no centro da imagem. A circunferência é dividida em 8 partes e cada uma delas traz uma palavra: saúde, transporte, educação, lazer, infraestrutura, alimentação, moradia e segurança.

Você sabe o que é orçamento? Você já deve ter visto os seus pais avaliando quanto podem gastar e quanto devem economizar com a alimentação, vestuário, saúde, educação, transporte, moradia e lazer da família, certo? É justamente esse planejamento das contas que se chama orçamento.

A cidade, o Estado e o País também têm orçamento. Assim como na sua casa, é importante gastar somente de acordo com o que se ganha.

O orçamento é um instrumento de planejamento. O orçamento “exige” que o governo se esforce para planejar o uso das suas finanças. O governo está obrigado a estimar o valor total da sua Receita e fixar o valor total da sua Despesa, identificando cada item do seu programa de gastos.

Transparência e controle

É um instrumento de transparência. Por meio do Orçamento, todos os gastos públicos são mostrados à população. Todos os programas do governo devem estar ali presentes, em todos os seus valores.

É um instrumento de controle. A sociedade pode acompanhar a execução do Orçamento e avaliar se o governo tem conseguido resolver os problemas do País. A vigilância do povo é o melhor instrumento de controle. A população precisa mesmo ficar de olho no que foi prometido e no que está sendo ou não cumprido.

Que outras Leis estão relacionadas ao Orçamento?

  • A Constituição Federal, nos seus artigos 165 a 169;
  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também editada anualmente, a LDO define certos limites, condições e orientações para o Orçamento;
  • O Plano Plurianual. Elaborado a cada 4 anos, estabelece objetivos de longo prazo;
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000).

Orçamento Participativo

Alguns municípios e estados brasileiros adotam o Orçamento Participativo como forma de permitir que cidadãos participem da elaboração do orçamento. De forma democrática, as pessoas são convidadas a dar opiniões sobre a definição de prioridades (obras e serviços mais importantes). Por exemplo, o povo, diretamente, pode participar da decisão de se construir ou uma praça ou uma escola pública; adiar a construção de uma ponte para concluir a construção de um hospital. Enfim, é uma forma de permitir ao cidadão participar da vida pública.

Essa participação pode ocorrer durante a fase de elaboração do Orçamento, quando o projeto de lei está sendo preparado na Prefeitura ou no Governo do Estado. A participação pode acontecer também em audiências públicas, realizadas nas Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas, quando os cidadãos são convidados a conhecer, em detalhe, o orçamento que está sendo elaborado, e opinar sobre ele.

Como o orçamento público vira lei?

Passo a passo

  • Todos os anos, no primeiro semestre, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão elabora um Projeto de Lei de Orçamento, reunindo vários orçamentos menores enviados por cada um dos órgãos públicos;
  • O presidente da República assina esse Projeto de Lei e o envia ao Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto;
  • A Comissão Mista de Orçamento, composta por senadores e deputados, reúne-se para discutir cada uma das partes do Projeto de Orçamento;
  • Essa comissão faz as alterações que achar necessárias e envia o projeto aprovado para ser discutido e votado no Plenário do Congresso Nacional, por todos os deputados e senadores;
  • Aprovado pelo Congresso, o projeto de Orçamento é devolvido ao presidente da República, para ser sancionado (aprovado) e transformado em lei. O Congresso deve devolvê-lo até 15 de dezembro;
  • A partir de 1º de janeiro do ano seguinte, o Orçamento começa a valer.

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