Uma das funções do Poder Legislativo é apresentar e analisar propostas que podem virar leis. Segundo a Constituição, essas propostas podem ser de sete formatos diferentes. São as chamadas espécies legislativas. O projeto de lei é uma delas!
Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas: Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Lei Delegada; Medida Provisória; Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução. Cada espécie legislativa tem características próprias e tramitação diferenciada. E mais que isso: cada espécie tem sua área de atuação, tem assuntos específicos para tratar.
Aproveite as histórias animadas que a Turma criou para conhecer um pouco melhor essa família de espécies legislativas.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC),
Projeto de Decreto Legislativo;
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