Garantia de postos de saúde ambulantes para a população de rua

Nome: Ana Gabriela Bezerra Macedo
Cidade: Fortaleza
Tema: Saúde
Conteúdo: Objetivos da lei supracitada: - melhorar a condição de vida e saúde da população moradora de rua - fornecer a assistência básica de saúde a esta população - melhorar o acesso à saúde por parte destes cidadãos - prestar um atendimento integral de saúde, composto de atendimento clínico inicial, além de interconsultas odontológicas A lei objetiva afetar positivamente: - população moradora de rua - sociedade em geral, pois reduzirá o indice de transmissão de moléstias Quem precisará cumprí-la: - prefeituras municipais e secretarias de saúde municipais, em parceria com as secretarias estaduais e apoio federal
As secretarias de saúde municipais fiscalizarão os postos ambulantes responsáveis e prestará contas com a secretaria de saúde de cada estado
Estabelecer metas temporais de abrangência e de estabelecimento das equipes de saúde. Fazer uma atualização dos territórios de risco, os quais possuam maior quantidade de moradores de rua e começar este programa de saúde por eles.
Os recursos devem ser arrecadados por meio de impostos de todas as esferas governamentais, por meio da captação de tributos.
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Justificativa: É de fundamental importância a criação desta lei porque, como garante a Constituição Federal Brasileira, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados..