Passe Livre para estudantes

Nome: Thays Viana Cruz
Cidade: Fortaleza
Tema: Transporte
Conteúdo: Perante a lei, todos os alunos de escolas públicas terão direito a gratuidade nas passagens em transporte público urbano.
Para ter acesso ao benefício, os estudantes terão de comprovar vínculo com uma instituição de ensino, apresentando a declaração de matrícula no determinado ano, acompanhada da carteira de estudante (se já possuir).
A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo dos órgãos municipais de gestão de transporte público de cada Estado.
Em caso de descumprimento, o Estado pagará uma determinada multa proporcional ao dano causado ao estudante.
Justificativa: Tendo em vista que a maioria dos estudantes de escolas públicas tem baixa renda, o Estado deve assegurar os direitos de ir e vir e à educação.