Abolição do porte de arma de fogo pela sociedade civil

Nome: Antônio Drumond Cota de Sousa
Cidade: Belo Horizonte
Tema: Segurança
Conteúdo: C. Ementa Grande parte dos homicídios no Brasil resulta da utilização de armas de fogo que estão de posse de pessoas comuns da sociedade ou nas mãos de criminosos. Ao impedir o porte de armas de fogo é possível reduzir o número de vítimas de armas de fogo no país. No Brasil existem 17 milhões de armas de fogo, sendo que apenas 1,7 milhão está com as autoridades e 15,2 milhões estão na sociedade civil, sendo destas 6,7 milhões registradas e 8,5 milhões irregulares. E. Definição de regra 1. Este projeto prevê uma data limite para que todas as armas de posse da sociedade civil (regulares e irregulares) sejam entregues à autoridade policial, em troca de um valor que dependerá do modelo da arma. 2. As armas recolhidas serão incorporadas ao armamento policial do Estado ou serão destruídas, se obsoletas. 3. A partir de determinada data, o porte de armas passa a ser punido com detenção de 6 meses, sem direito a fiança. F. Objetivos 1. Estimular a população a entregar voluntariamente sua arma de fogo para não sofrer a penalidade prevista; 2. Melhorar o poderio de armas das polícias civil e militar; 3. Desestimular o porte ilegal de armas. G. Público-alvo Toda a população brasileira. H. Fiscalização Os policiais civis são responsáveis pela fiscalização da nova lei, podendo revistar as pessoas em locais públicos e apreender toda arma encontrada e levar preso quem a estiver portando. I. Incentivo/punições O valor a ser pago por cada arma recolhida representa o seu valor de mercado acrescido de 10%. J. Recursos O orçamento total do Exército Brasileiro é de 36,2 bilhões de reais por ano. Esta lei prevê o investimento de 2% deste orçamento para custear o desarmamento. K. Contingências Parte da população pode não aderir a esta lei e não entregar voluntariamente suas armas. Por este motivo, a punição para o cidadão que for preso com arma deve ser rigorosa. No caso de reincidência, a pena de prisão aumenta de 2 a 5 anos.
Justificativa: A aprovação deste projeto é importante porque pode contribuir para a redução do número de mortes por arma de fogo no Brasil. Foram registradas em 2017, 70,2 mil mortes violentes no Brasil, o que equivale a 12% do total no mundo. Deste total, mais de 50 mil foram decorrentes de homicídios. A redução na circulação de armas de fogo deve reduzir a criminalidade como um todo pois irá limitar o acesso de criminosos às armas. Estimativas do grupo Viva Rio dão conta de que o crime organizado possui o dobro de armas (3,8 milhões) que as autoridades (1,7 milhão).