DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) PARA QUEM FOR REGISTRAR UMA CRIANÇA EM UM CARTÓRIO

Nome: Veronika Silva Mendes
Cidade: Florianópolis
Tema: Proteção à infância
Conteúdo: Todo o cartório, no âmbito nacional, deve entregar um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para quem registrar uma criança.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este projeto visa tornar mais acessível o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conscientizando os pais sobre os direitos de seu filho.