Dispõe sobre a obrigatoriedade de comedouros e bebedouros para animais em situação de rua

Nome: Maria Lívia Silva Fernandes
Cidade: Varginha
Tema: Outros
Conteúdo: obre a obrigatoriedade de comedouros e bebedouros para animais em situação de rua.
A vigilância sanitária e epidemiológica ficará responsável pela fiscalização.
A ONG's ficarão responsáveis pela: I - Manutenção II - Distribuição III - Aplicação
A instalação dos comedouros e bebedouros serão estipulados pela prefeitura de cada município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Por conta do grande numero de abandono de animais e também por conta da grande quantidade de animais que já nascem em condição de rua, mais de 30 milhões de animais estão em situação de abandono. Muitas vezes eles não tem o que comer e beber. Este Projeto de lei foi criado pensando nisso, com a criação de comedouros e bebedouros esses animais seriam menos judiados. Essa lei ajudará muito esses animais, por isso peço a sua aprovação.