Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Seguro Garantia Contratual por Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou profissional autônomo, contratados para a realização de obras, projetos e serviços junto ao Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.


Nome: aline isabela padilha
Cidade: Canoinhas
Tema: Outros
Conteúdo: As Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e profissionais autônomos, contratados pelo Poder Público, para a realização de obras, projetos e serviços de grande monta, assim considerados aqueles que ultrapassarem em 10 (dez) vezes o valor a que se refere o inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, ficam obrigadas a fornecer Seguro Garantia de Responsabilidade Civil Profissional.
O seguro de que trata o artigo 1º deverá ser apresentada, no momento da assinatura do contrato junto ao órgão público municipal, pelo profissional responsável técnico pela execução da obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida e registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. § 1º. O Seguro Garantia deverá ser especifico para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada e terá como importância segurada o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja superior a 10% do valor previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.666/93. § 2º. Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por parte dos responsáveis técnicos pela execução da obra, projeto ou serviço das empresas subcontratadas, específicas para as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, vinculadas à principal, na forma do parágrafo 1º.
Para assegurar a plena execução de obras, projetos e serviços de engenharia contratados pelo Município, será exigido Seguro Garantia Profissional das empresas e profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia, de acordo com o previsto no art. 1º, exigência esta que constará obrigatoriamente do edital ou qualquer outro instrumento relativo à abertura de processo de licitação.
Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Público no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Senhores, São inúmeras as denúncias de obras públicas que apresentam problemas por falhas nos projetos ou em sua execução, pela existência de vícios construtivos resultantes da má atuação das empresas e profissionais contratados, bem como pela ineficaz estrutura que dispõe os órgãos públicos para fiscalização destas obras. E o objetivo do presente Projeto de Lei é salvaguardar os parcos recursos públicos empregados em obras contratadas pelos órgãos da administração pública municipal, a fim de garantia a qualidade, solidez e segurança dos serviços contratados, tanto em obras, quanto em projetos ou quaisquer outros serviços executados, supervisionados, fiscalizados, aprovados e gerenciados por profissionais registrados junto ao CREA/SC, conforme emissão da “Anotação de Responsabilidade Técnica - ART”, assegurando a indenização em casos de eventuais vícios de construção. No Seguro Garantia Contratual o Segurado é o beneficiário da apólice emitida pela Seguradora; o TOMADOR ou Contratado no Seguro Garantia Contratual é aquele que está assumindo com o segurado obrigações de construir, fornecer bens ou prestar serviços; a SEGURADORA é quem garante ao Segurado que as obrigações assumidas pelo Tomador, no Seguro Garantia Contratual serão cumpridas na forma acordada. O Tomador e a Seguradora firmam um terceiro contrato, conhecido como Contrato de Contra-Garantia, que estabelece na modalidade de Seguro Garantia Contratual as relações entre Seguradora e Tomador. A Lei 6.496/77 e a Resolução 425/98 do CONFEA instituiu a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica para execução de quaisquer trabalhos nas áreas dos profissionais registrados nos CREAs. A Lei 8.666/93 dispõe em seus artigos 69 e 70 a obrigatoriedade do contratado em reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas o objeto do contrato em que se verificarem vícios de construção, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, contudo, a mesma lei que “obriga” não define como proceder, nos casos de constatação destes vícios e o presente projeto, através do seguro, visa a preencher essa lacuna. O seguro de que trata o presente projeto objetiva proporcionar, ainda, condições para o cumprimento do Decreto Lei 73 de 21/11/1966 que obriga os construtores de imóveis em zonas urbanas a apresentar o seguro de responsabilidade civil, o qual é complementado pelo Decreto 61.867 de 07/12/1967, que regulamenta os seguros obrigatórios e submete os órgãos dos poderes públicos federal, estadual e municipal da administração direta ou indireta à exigência deste, além de viabilizar uma garantia efetiva à aplicação de recursos em obras públicas. Esta modalidade de seguro já é exigida no Estado do Rio Grande do Sul e em municípios do País, o que tem garantido, além da qualidade, a diminuição do custo final das obras, bem como, a execução mais célere destas. Assim, esperando contar com o apoio de Vossas Excelências para a apreciação e aprovação da matéria, colocamo-nos a inteira disposição para outros esclarecimentos que forem julgados necessários.