O que é Conselho Tutelar?

Cuidar da infância e adolescência é uma responsabilidade coletiva. A nossa Constituição determina que esse dever não é só da família, mas também do Estado e da sociedade. Por isso, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, criou os conselhos tutelares, com a missão de proteger os direitos da população infantojuvenil.

Os conselhos são formados por pessoas da comunidade escolhidas também pela comunidade para um mandato de quatro anos. Os(as) conselheiros(as) precisam ter ensino médio completo e experiência na defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente. Isso porque terão o compromisso de observar se esses direitos (à vida, à educação, à saúde, à convivência familiar e tantos outros) estão sendo respeitados de verdade.

Ao tomarem conhecimento de abuso ou desrespeito a qualquer um deles, os(as) conselheiros(as) tutelares devem aplicar medidas como apoio e acompanhamento; matrícula em escola; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico; ou ainda solicitar às autoridades competentes providências para a proteção integral da criança ou adolescente.

Cada município, nos estados, e cada região administrativa, no Distrito Federal, deve ter, no mínimo, um conselho tutelar, com 5 conselheiros. E qualquer pessoa pode acionar o órgão e fazer uma denúncia anônima. A comunicação de desrespeito aos direitos da meninada ou de qualquer violação aos direitos humanos também pode ser feita pelo Disque 100, de forma gratuita e sem precisar se identificar!