Fim do Indulto Presidencial

Nome: Leonardo Martins
Cidade: Pelotas
Tema: Segurança
Conteúdo: Este projeto de lei (PL) propõe o fim do indulto presidencial, isto é acabar com o poder do Presidente da Republica de libertar da cadeia pessoas julgadas e condenadas a cumprirem pena e o próprio Presidente da Republica, que conforme manda a lei de hoje, tem esse poder.
As casas judiciarias do pais e o próprio congresso nacional, visto que o poder em questão que é dado hoje para este caso, deixaria de existir.
Conhecimento do Presidente da Republica que perdeu tal poder em relação a questão do indulto presidencial e árdua fiscalização do legislativo e do judiciário.
Não seriam necessários recursos, apenas a aprovação do Congresso Nacional.
Justificativa: Acho importante por entender que é desestimulante para o trabalho da justiça brasileira e das policias ter de investigar, julgar, condenar e prender e o Presidente da Republica ter o direito de indultar e fazer com que o condenado seja livre de ser punido pela justiça pelos crimes que cometeu, alem da questão de influenciar diretamente na segurança da população.