INSTITUI PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE LIBRAS E BRAILLE NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome: Vinicius Rafael Bernardi Soares
Cidade: Anchieta
Tema: Educação / Cultura| Direitos da Mulher
Conteúdo: O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art.1º Fica instituído o programa de formação continuada em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) e BRAILLE (sistema de escrita para deficientes visuais), para professores estaduais.
Art.2º O programa instituído por essa lei será executado nas seguintes etapas: I – Formação ou contratação de profissionais qualificados na produção de material didático e videoconferências na Secretaria de Estado da Educação; II – Produção de vídeo aulas em LIBRAS para todos os alunos da rede estadual de ensino e a garantia de, pelo menos, uma aula semanal de conversação em LIBRAS; III – Formação de ao menos um monitor por GEREDs (gerência regional da educação) para distribuir o material e acompanhar a capacitação dos professores nas unidades escolares; IV – Renovação do material e da capacitação dos professores a cada ano;
Art. 3º O Governador do Estado de Santa Catarina regulamentará a aplicação dessa lei no prazo de 180 dias de sua publicação.
Art. 4º Essa lei entre em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA O presente projeto defende o direito de educação pública de qualidade para todos os cidadãos assegura acesso ao aprendizado aos deficientes auditivos e visuais. A proposta não separa deficientes auditivos e visuais na escola ou fora dela. Pois não se restringe a formação de um professor, mas de todos os profissionais da educação e de todo o alunado da rede estadual de ensino. Pela proposta, não se está oportunizando apenas aprendizagem escolar, mas uma cultura de convivência sem barreiras linguísticas. O domínio da Língua Brasileira de Sinais por todos os estudantes catarinenses, por certo, não haverá lugar do Estrado quem possa auxiliara ou até mesmo socorrer um surdo-mudo que necessitar em momento de urgência ou emergência. Há muitos anos a escola pública ensina língua estrangeira, mas deixa brasileiros exilados no próprio país por falta de domínio público da Língua Brasileira de Sinais.