Permite a doação de recursos privados à entidades e órgãos públicos.

Nome: Eduardo Rosalem
Cidade: Pirajuí
Tema: Educação / Cultura| Saúde
Conteúdo: A lei propõe a legalização de doações de recursos privados a órgãos públicos, e se destina a qualquer pessoa que tenha interesse em fazer uma doação.
Justificativa: A falta de recursos é um grande problema enfrentado por muitas escolas e hospitais do Brasil, estes que não podem aceitar doações privadas. Essas doações poderiam ser uma nova fonte de renda aos órgãos públicos, que não dependeriam somente do Estado.