Portal da Transparência no Currículo Escolar.

Nome: Marco Antônio Pontes Nunes Lopes
Cidade: Vermelho Novo
Tema: Educação / Cultura
Conteúdo: Propõe incluir no Currículo do Ensino Fundamental Anos Finais e do Ensino Médio, estudo de conteúdos extraídos do portal da transparência. Na disciplina, Matemática, serão trabalhados o orçamento e as despesas dos órgãos públicos. Em Língua Portuguesa será trabalhado interpretação de leis relacionadas à Educação, Direitos Humanos e ao Meio Ambiente. Destina-se aos alunos do 6º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio. Cabe o cumprimento desta lei ao MEC, as Instituições de Ensino, Gestores e Professores.
Cabe às Superintendências Regionais de Ensino a fiscalização e cumprimento da lei.
Caso não sejam cumpridas as regras as Superintendências Regionais de Ensino deveram notificar as instituições que não cumprirem esta lei estipulando um novo prazo para cumprimento e sanções administrativas serão aplicadas.
As despesas decorrentes à aplicação deste projeto serão previstas no orçamento do MEC no ano anterior a sua aplicação.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fica ainda estipulado dois anos para o MEC fazer as alterações devidas nos currículos da educação básica previstas nessa lei.
Justificativa: O projeto visa despertar nos alunos da educação básica o interesse pela política e democracia, já que esta é baseada no poder do povo e sua legitimidade se dá quando o indivíduo tem amplo acesso às informações da Administração Pública. O incentivo à transparência ganhou força com a criação da “Lei do Acesso à Informação”, além da exigência dessa lei, a demanda por maior lisura dos governos em relação a gastos e implementação de políticas é cada vez mais forte. Ao terem contato desde cedo com os temas relacionados ao Portal da Transparência, é possível que os indivíduos tenham mais consciência e conhecimento sobre essa ferramenta, visto que é um instrumento de grande importância para democracia e tão pouco acessado. E ao incluir o tema no currículo as Instituições de ensino estarão colaborando para uma escola mais democrática, formando cidadãos mais conscientes, críticos e atuantes, preparados para exercer sua cidadania.