Revitalizando o bairro.

Nome: Karol Souto Guimarães
Cidade: Laguna
Tema: Segurança
Conteúdo: Fica obrigatório aos proprietários de terrenos baldios,manter os mesmos limpos.
Fica responsável por fiscalizar os terrenos e proprietários a prefeitura junto com a vigilância sanitária.
O descumprimento desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: Advertência e limpeza do terreno; Multa de 100,00 por lote medindo 15x30; Se o mesmo não for limpo será doado para o bairro , para construção de um parquinho para as crianças ou uma horta conforme a necessidade dos moradores.
Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Justificativa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos baldios, manter os mesmos limpos,ao contrário sofrerá penalidades.