Obrigatoriedade de selos indicando o tipo e quantidade de agrotóxicos que foram utilizados no produto

Nome: Vinícius Cargnin da Motta Rezende
Cidade: Joinville
Tema: Saúde
Conteúdo: Esta lei define que empresas que vendem produtos que contenham agrotóxicos deverão indicar, com um selo, a quantidade e o tipo de agrotóxicos nos produtos que elas comercializam.
O Ministério da Saúde e a ANVISA serão responsáveis por fiscalizar e fazer cumprir essa regra.
As empresas que não cumprirem com a lei serão multadas.
Para a aplicação da presente lei serão utilizados os recursos e a estrutura da própria ANVISA.
Justificativa: O Brasil é o país que mais utiliza agrotóxicos no mundo, um produto que causa diversas doenças (Câncer, doenças nos rins, malformação de feto). A população deveria ter o direito de optar por consumir ou não este tipo de produto. A importância desta lei diz respeito à saúde da população brasileira.