: PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL E QUE MORAM NA RUA


Nome: Jeovana Paiva Gomes
Cidade: Manaus
Tema: Direitos da Mulher
Conteúdo: Todo município deve oferecer pelo menos um Centro de Apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social e que moram nas ruas, visando garantir a proteção do Direito a Dignidade da Pessoa Humana a esse público.
O Centro de Apoio Municipal (CEAM), será vinculado à Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente, deverá disponibilizar alimentação, atendimento básico de saúde, serviços de higiene pessoal e abrigo temporário, pelo menos, no horário noturno, assim como acesso à educação e a cursos de formação e capacitação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social e que moram na rua.
O Município pode firmar parcerias e convênios com organizações e/ou empresas visando promover a inserção das pessoas atendidas pelo CEAM no mercado de trabalho. § 1.º Organizações e Empresas parceiras e/ou conveniadas que promoverem cursos de capacitação profissional e/ou contratarem pessoas cadastradas e atendidas pelo CEAM poderão receber incentivos em isenção fiscal. § 2.º Organizações e Empresas parceiras e/ou conveniadas com o Município, que auxiliem a Secretaria de Assistência Social no fornecimento do acesso à educação, cursos de formação e capacitação profissional e oportunidade de empregos para pessoas atendidas pelo Centro de Apoio Municipal (CEAM) terão prioridade nos processos licitatórios municipais realizados para a firmação de contratos de obras e outros serviços.
Art. 04. O Munícipio destinará 0,5 (meio) por cento do Orçamento para Assistência Social ou equivalente para a implementação, efetivação e manutenção do Centro de Apoio Municipal (CEAM)
Justificativa: O presente projeto de Lei visa garantir o acesso ao Direito a Dignidade da Pessoa Humana a indivíduos em vulnerabilidade social e que moram na rua. Garantindo a esse público, acesso a alimentação, atendimento básico de saúde, serviços de higiene pessoal e abrigo temporário, pelo menos, no horário noturno, assim como acesso à educação e a cursos de formação e capacitação profissional. O Centro de Apoio Municipal (CEAM) atuará na promoção da reintegração das pessoas em vulnerabilidade social e que moram na rua a sociedade, através de ações que objetivam reconhecer o papel do Estado como elemento fundamental para o fim da desigualdade e exclusão social, e resgatar a autoestima, o cuidado de si e o reconhecimento desse grupo como sujeitos de direitos. Essa iniciativa trará benefícios ao governo e a toda a sociedade, possibilitando através do CEAM que pessoas em vulnerabilidade social e moradoras de rua, acesso à educação e a oportunidades de emprego para ter maior possibilidade de inserção no mercado de trabalho e a superação de sua precária condição atual. Com isso, impactando fortemente nas despesas do município, do Estado e da União em gastos diretos e indiretos na prevenção da violência e do consumo de drogas nas cidades. Por exemplo, através da assistência à saúde promovida pelo CEAM poderá se evitar a disseminação de doenças e do consumo de drogas entre esses indivíduos em vulnerabilidade social. Assim, como o fornecimento de abrigos temporários, principalmente no horário noturno, visam diminuir a exposição a violência que assola historicamente esse grupo. Além dos convênios e/ou parcerias com o setor privado, poderá resgatar a capacidade produtiva desse público e reinseri-los social e economicamente na sociedade. Os recursos destinados para a viabilização, implementação e efetivação dessa lei, serão provenientes do Orçamento Municipal para Assistência Social ou equivalente. O Município pode firmar parcerias e convênios com organizações e/ou empresas visando promover a inserção das pessoas atendidas pelo CEAM no mercado de trabalho. Com isso, as empresas e organizações parcerias e/ou convênios, poderão receber incentivos em isenções fiscais e ter prioridade na firmação de contratos de obras e outros serviços nos processos licitatórios municipais.