Câmara Mirim 2006 – PLs vencedores

Saneamento básico

Autores: Gabriel Ribas Cabeça e Vanessa Oliveira Gonçalves
Cidade: Barra do Chapéu/SP

Dispõe sobre saneamento básico

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – Todos os brasileiros têm direito ao saneamento básico, tanto os moradores de zona urbana como os de zona rural.

Art. 2º – Redes de esgoto e resíduos humanos devem ser acondicionados em uma lagoa de tratamento e posteriormente lançados em córregos ou rios.

Parágrafo único – Fica expressamente proibido poluir rios e mananciais com esgoto humano.

Art. 3º – Fica determinado que os moradores da área rural terão direito à fossa séptica biodigestora.

Art. 4º – O Poder Público garantirá recursos para subsidiar a implantação dos projetos.

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Cidadania nas escolas

Autora: Mariana Schmidt Vieira
Cidade: Florianópolis/SC

Dispõe sobre aulas de cidadania nas escolas

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – As escolas públicas ou privadas do Brasil deverão fornecer aos alunos aulas semanais de cidadania.

Art. 2º – Os alunos de 5ª a 8ª série do ensino fundamental e do ensino médio deverão ficar informados sobre política e principalmente cidadania em aulas incluídas no horário escolar gratuitamente.

Art. 3º – O governo do estado ficará responsável por contratar profissionais para dar as aulas.

Art. 4º – O governo estadual que não contratar profissionais até o prazo determinado terá de pagar uma multa ao governo federal.

Parágrafo único – O valor da multa terá de ser estudado pelo governo federal e o prazo será determinado pelo mesmo.

Art. 5º – A escola que não se cadastrar até o prazo determinado não fornecendo aulas de cidadania aos alunos deverá pagar uma multa ao governo estadual.

Parágrafo único – O valor da multa também terá de ser estudado pelo estado e o prazo será determinado pelo governo do mesmo.

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação.

Justificativa

A falta de conhecimento sobre política e cidadania atualmente faz com que os jovens entre 16 e 18 anos não acreditem mais no poder do seu voto, em políticos honestos e no futuro do país. Isso prejudica o presente e o futuro do Brasil, porque votando nulo ou não votando nesta faixa etária, os eleitores mostram que não se importam com quem irá governar a sua cidade, estado ou nação, e se ajudará ou não a população. A juventude brasileira está sendo vítima desses pensamentos não exercendo suas funções de cidadão.

Em meio à população, esses pensamentos irresponsáveis contagiam outras pessoas que acabam por se influenciar e passar adiante essa desconfiança dos governantes e do próprio país. No que diz respeito ao assunto, o Brasil tem tido uma postura tolerante. Assim, não toma nenhuma providência e acaba se prejudicando.

Hoje em dia, é necessário sim, uma criança e/ou adolescente saber como e por quem o país é administrado, saber dos seus direitos e os da sua família, saber qual é o seu papel na sociedade, saber como pode ajudar no desenvolvimento do país, saber da importância do voto e da Constituição, além de resgatar o patriotismo.

Ser cidadão é ter seus direitos respeitados no país em que se vive. E é essa a mensagem que as aulas de cidadania nas escolas brasileiras passarão aos alunos.

Por isso, é de extrema importância que essa lei seja aprovada.

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Proteção à criança órfã

Autor: Pedro Augusto Barbosa Carvalho
Cidade: Natal/RN

Dispõe sobre proteção à criança órfã

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – Toda criança órfã residente em abrigo coletivo sem fins lucrativos terá garantido o acesso prioritário a vaga na rede pública de ensino.

Art.2º – Ao atingir a maioridade, o adolescente órfão residente em abrigo coletivo sem fins lucrativos terá garantido o acesso prioritário à rede pública de ensino superior.

Art. 3º – O estado garantirá recursos para subsidiar as despesas dos órgãos de que trata esta lei no período em que estiver na escola e para manutenção dos seus estudos.