Institui o contrato de trabalho intermitente


Nome: Carolina Veneroso Inácio de Almeida
Cidade: Betim
Tema: Trabalho e emprego
Conteúdo: Art. 1º. - Os empregados que possuem contrato de trabalho intermitente receberão remuneração proporcional ao tempo de trabalho. §1º - Para todos os efeitos, considera-se o contrato de trabalho intermitente aquele no qual a prestação de serviços se dá de forma descontínua, podendo compreender períodos determinados em ou hora e alternar entre a execução do serviço e as folgas, independentemente do tipo de atividade exercida pelo empregado ou pelo empregador, conforme previsto no § 3º do art. 443 da CLT . §2º - A execução da atividade laboral se dará observando a convocação do empregador.
Art. 2º. - A convocação pelo empregador se dará com um prazo mínimo de 48 horas de antecedência, podendo haver recusa do empregado num prazo de até 24 horas anteriores ao início da jornada. §1º - a ausência de manifestação do empregado será entendida como concordância. §2º - se não houver recusa expressa por parte do empregado, ou se esta se der fora do prazo previsto no caput desse artigo, e o empregado não comparecer ao trabalho, este será remunerado normalmente o dia de trabalho e poderá o empregador convocar o empregado a repor o dia de trabalho na data em que melhor atender aos interesses do empregador.
Art. 3º - Os empregados que foram contratados previamente terão sua jornada controlada por serviço de ponto, sendo que desta forma poderá a vir ser fiscalizada pelo Ministério da Econômica §1º - Caso o empregador necessite fazer chamadas ao empregador para prestação de serviços que não foram anteriormente acordados, ou que não estavam previstas no contrato de trabalho, o empregador deverá promover a convocação para prestação de serviço no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores à data prevista para a realização do trabalho. §2º - Na hipótese de impossibilidade do empregado, tanto nos casos em que há convocação previa, tanto nas convocações sem previsão previa, o mesmo terá que comunicar imediatamente ao empregador, sob pena de ter o dia descontado na folha de pagamento.
Art. 4º - O empregado tem direito a receber o pagamento de salário e remuneração pelas horas efetivamente trabalhadas, sendo isto previsto em seu contrato de trabalho, sendo excluído apenas de seus direitos o tempo de inatividade, uma vez que não cabe a estes remuneração no trabalho intermitente. §1º O empregado também terá direito às verbas rescisórias, bem como férias e 13º, sendo que este serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado, podendo ter como base apenas dos dias trabalhados, ou o ano trabalhado.
Art. 5º O empregador poderá ou não prestar serviços autônomos ou para outros empregadores quando não estiver em atividade, dependendo das condições previstas no seu contrato de trabalho.
Justificativa: A finalidade do presente Projeto de Lei se da a partir da validação de contratos de trabalhos que são considerados atípicos. Atualmente, é de grande entendimento que houveram grandes mudanças no mundo do trabalho, sendo que muitas formas de trabalho, mesmo com as grandes alterações na CLT e as tentativas de regulamentação dos vínculos empregatícios, determinadas circunstâncias exigem necessidades especiais nas quais ainda não possuem regulamentação própria, sendo precisas para segurança tanto do empregador quanto do empregado. Existem atividades econômicas hoje que não demandam manter um número de empregados o tempo todo, e por outro lado, há atividades que carecem de mão de obra em determinados horários ou períodos descontínuos, outrora existem até trabalhadores que não querem se adequar aos horários e rotinas já regulamentadas. Assim, o presente projeto de lei busca soluções para essas transformações sociais, trazendo regulamentações para o chamado “trabalho intermitente”, trazendo assim, melhorias nas relações de trabalho de algumas empresas do setor econômico, especialmente de hotéis, restaurantes e bares, que se obrigariam a remunerar seus trabalhadores somente quando estes fossem convocados a trabalhar, oferecendo-lhes as demais garantias dos trabalhadores de regime “normal”. Sendo assim, solicito apoio dos meus nobres pares na aprovação integral da presente proposta legislativa.