Internet móvel gratuita para alunos e professores de escolas públicas.

Nome: Akmilly Silva Rodrigues
Cidade: Timóteo
Tema: Educação / Cultura| Outros
Conteúdo: Esta Lei institui a oferta de internet móvel gratuita aos alunos e professores(as) das escolas públicas de todo território nacional com o objetivo de democratizar o acesso a informação e a sociedade do conhecimento.
Caberá ao Ministério da Educação realizar o levantamento da quantidade de alunos, localização no território nacional e outras informações por meio da base de dados emitidas pelo Educacenso. Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações realizar os cadastros dos alunos por estados e municípios e contarão com as equipes de tecnologias educacionais das Secretarias de Educação para a emissão de senhas de acesso gratuito à rede para os alunos da sua localidade. A Agência Nacional de Telecomunicações deverá aumentar os pontos de internet móvel e realizará a fiscalização e gerenciamento das redes.
As escolas informarão as famílias sobre a proposta, orientando os alunos na realização da conexão, além de receberem o feedback dos alunos quanto a qualidade do acesso à rede.
Os recursos para implementação da proposta será do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
O Ministério da Educação deverá integrar a rede pública de Educação em prol da proposta desta lei, os servidores dos Núcleos de Tecnologias Educacionais realizarão os relatórios bimestrais das ações realizadas de apoio a implementação das ações da proposta na regional de sua abrangência.
Justificativa: Nesse ano (2020) foi possível notar amplamente as dificuldades de acesso à rede de internet dos alunos e professores das escolas públicas. Com a suspensão das aulas presenciais. Escolas onde alunos e professores tinham acesso em seus domicílios aos recursos tecnológicos e a internet, foi possível realizar ações emergenciais para a realização de aulas a distância com o auxílio dos professores por meio do teletrabalho. Uso do Wi-Fi no Brasil aumentou 8,1% em uma semana por conta do coronavírus, diz Opensignal (um aplicativo gratuito que mapeia e monitora o sinal de Internet em celulares com Android e no iPhone (iOS). No entanto, muitos alunos e professores foram excluídos dessas ações devido à ausência do acesso à internet por diferentes fatores como a falta de infraestrutura na região onde mora, ou o alto custo da conexão. Além da utilização da internet em momento de pandemia para a realização de ações, no dia- a- dia o acesso a mesma se tornou necessária na sociedade atual. Para os docentes e discentes torna-se uma forte aliada para o acesso a informação e ao conhecimento. Por meio do acesso à internet, novas metodologias podem ser aplicadas e vivenciadas pelos (as) professores (as) e alunos, possibilitando inovações no processo de ensino e da aprendizagem. A utilização das plataformas educacionais, metodologias ativas, softwares e simulações sobre os diferentes conteúdos, o compartilhamento e a construção de textos e projetos coletivos. O acesso à internet em casa permite a complementação dos estudos iniciados na sala de aula e a igualdade de acesso ao direito à informação e ao conhecimento disponível na sociedade atual, em diferentes partes do mundo. A Base Nacional Comum Curricular- BNCC contempla o desenvolvimento de competências e habilidades relacionadas ao uso crítico e responsável das tecnologias digitais presentes em todas as áreas do conhecimento e destacadas em diversas competências e habilidades com objetos de aprendizagem variados, destacado na competência geral 5. A BNCC é um documento normativo para as escolas públicas e privadas, orientador para a elaboração dos currículos escolares e proposta pedagógica para o ensino infantil e ensino fundamental das diferentes localidades brasileiras. Muitas Secretarias de Educação espalhadas pelo Brasil, possuem o diário escolar em sua forma on-line para os professores realizarem o acesso diário por meio de sites e aplicativos de dispositivos móveis. São realizados investimentos em cursos a distância para professores por meio das plataformas digitais, sendo necessário possibilitar o acesso à internet móvel aos professores e professoras. Dados do Comitê Gestor da internet no Brasil – CGI – e do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação – Cetic.br – relativos a 2018 informam que 93% dos domicílios pesquisados têm aparelho celular, 14% tablet, 27% computador portátil e 19% computador de mesa. Mesmo apresentando crescimento no acesso à internet nos domicílios brasileiros, passando de 61% (2016) para 67% (2017), desigualdades por classe socioeconômica e por áreas urbanas e rurais persistem. De acordo com o estudo, o principal motivo mencionado para a ausência de internet nos domicílios é o elevado valor pelo serviço (27% dos entrevistados). Quanto aos tipos de conexão, 64% das residências possuem a banda larga fixa (64%) ou móvel 3G ou 4G (25%). No entanto, o acesso à internet móvel é a mais utilizada nos domicílios de classes D/E (48%). Os cidadãos de baixa renda não possuem múltiplos dispositivos de acesso à internet, sendo mais comum a utilização pelo celular de usuários de classe D/E (80%) e de áreas rurais (72%). Portanto, ao observar os dados do estudo apresentado, percebe-se que deve-se levar em consideração a grande quantidade de alunos e professores que utilizam o serviço de telefonia móvel no Brasil. Quanto aos recursos financeiros que poderão apoiar a proposta é citado o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, instituído pela Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, para a universalização das telecomunicações (voz e dados) em todo o País. No dia 9 de dezembro de 2019, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autorizou a utilização de recursos do Fust para a ampliação de banda larga em escolas públicas brasileiras, com o prazo de 2024. Desde a sua criação em 2011, o fust já ultrapassou R$ 20 bilhões em arrecadações. Os recursos desse fundo poderão ser utilizados em outros projetos de tecnologia e inovação pela União, estados e municípios. Assim, a expansão da proposta além dos muros da escola, poderá ajudar na potencialização da Educação, Ciência e Tecnologia em nosso país.