Infância e adolescência na Câmara – agosto 2020

Confira o que esteve em debate na Câmara dos Deputados e que diz respeito aos direitos da infância e da juventude. 

1- Projeto obriga planos de saúde a oferecer tratamento multidisciplinar a pessoas com autismo

O Projeto de Lei 3768/20 obriga operadoras de planos de saúde a oferecerem todas as especialidades terapêuticas prescritas por médicos para pacientes com transtorno do espectro autista. A proposta, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados, proíbe ainda a limitação do número de sessões anuais necessárias para o tratamento multidisciplinar. A lei atual apenas assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de participar de planos privados de assistência à saúde.

2- Deputadas defendem aprovação urgente de projetos que protejam bebês e puérperas durante a pandemia

O tema foi debatido em reunião virtual e tratou, entre outras coisas, da ampliação da licença-maternidade para 180 e dias e da criação da chamada licença-cuidador, com objetivo de reduzir o risco de contato das crianças menores de um ano com o novo coronavírus.

3- Proposta prevê repasse de R$ 2 bi para retorno às aulas 

O Projeto de Lei 3551/20 prevê repasse de R$ 2 bilhões para que escolas adotem medidas preventivas à Covid-19 no retorno às aulas. O repasse virá do Programa Dinheiro Direto na Escola (Lei 11.947/09).

4- Projeto cria pensão de um salário mínimo para mãe de criança com doença rara

O Projeto de Lei PL 3645/20 institui uma pensão especial para a mãe ou o responsável por criança diagnosticada com doença rara incapacitante. A pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível. Terá o valor de um salário mínimo e não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União nem com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

5- Projeto desonera compra de celulares e computadores por professores e alunos da rede pública

O Projeto de Lei 4084/20 permite que professores e alunos da rede pública de ensino comprem, para uso próprio, telefones celulares, tablets, computadores e outros equipamentos eletrônicos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de venda, enquanto durar a pandemia.

6- Projeto visa acelerar medidas que cessem crime de racismo em meios de comunicação

O Projeto de Lei 4147/20 autoriza a autoridade policial a representar diretamente ao juiz para adoção de medidas que cessem o crime de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado por intermédio de meios de comunicação social ou publicações de qualquer natureza.

7- Projeto prevê auxílio emergencial para professores de pré-escolas demitidos durante pandemia 

O Projeto de Lei 4158/20 concede o direito ao recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 aos educadores e professores dos centros de educação infantil privada ou conveniadas cuja renda for inferior a dois salários mínimos e que foram dispensados do trabalho durante a pandemia de Covid-19.

8- Projeto pune autor de violência contra a criança ou adolescente que descumprir medidas protetivas 

O Projeto de Lei 4141/20 pune o suspeito de praticar violência contra criança ou adolescente que descumprir medidas de proteção decretada por juiz. A pena prevista é de detenção três meses a dois anos. A proposta em análise na Câmara altera a Lei 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

9 – Projeto determina que professor seja treinado para identificar sinais de abuso sexual contra criança

O Projeto de Lei 4181/20 determina que os cursos de formação de professores incluam conteúdos programáticos, treinamento e orientação para identificar sinais de maus-tratos e abuso sexual praticados contra criança e adolescente.

10- Entra em vigor lei que dispensa escolas de cumprir 200 dias letivos em 2020 

Entrou em vigor, no dia 19 de agosto, a Lei 14.040/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. Os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir os 200 dias do ano letivo e também a carga mínima de 800 horas. As escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir a carga horária, embora não precisem seguir o número mínimo de dias (200).

11- Projeto estende até o fim do ano prazo para redução de salário e jornada em escola particular 

O Projeto de Lei 4244/20 prorroga, até 31 de dezembro de 2020, o prazo para que instituições privadas de ensino possam operar com redução de salários e jornadas e com suspensão de contratos de trabalho mediante acordo com empregados.

12- Projeto torna obrigatório exame toxicológico anual para professores da rede pública

O Projeto de Lei 3928/20 torna obrigatório o exame toxicológico para professores da rede pública de ensino. Os exames para detecção do uso de drogas ilícitas sejam realizados antes da admissão do professor e depois anualmente. A proposta concede ao professor direito à apresentação de contraprova em caso de resultado positivo.

13- Proposta exige educação financeira nos currículos do ensino básico

O Projeto de Lei 3145/20 torna obrigatória a inclusão da educação financeira como tema transversal dos currículos do ensino infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

14 – Projeto prevê prisão para quem divulgar dados de criança vítima de violência

O Projeto de Lei 4306/20 pune com prisão de 2 a 4 anos, e multa, a pessoa que divulgar dados de criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violência. O texto permite ainda o “direito ao esquecimento” para as crianças e adolescentes prejudicados. Assim, elas poderão pleitear na Justiça a retirada de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos.

15 – Projeto torna gratuito acesso a todas as páginas governamentais na internet

O Projeto de Lei 3997/20 torna obrigatório o acesso gratuito aos sítios eletrônicos governamentais em todas as esferas – federal, estaduais, municipais – de todos os poderes.

16 – Projeto aumenta pena prevista para o crime de corrupção de menores 

O Projeto de Lei 3856/20 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar a pena prevista para o crime de corrupção de menores, que consiste em convencer menor de 18 anos a participar ou praticar infração penal. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, estabelece pena de reclusão de 2 a 8 anos. Hoje a pena é de 1 a 4 anos.

17 – Projeto prevê tratamento médico e psicológico a agressor sexual e pedófilo

O Projeto de Lei 4246/2020 prevê que condenados por crimes sexuais, incluindo aqueles praticados contra crianças e adolescentes, recebam acompanhamento médico e psicológico contínuo durante o período de cumprimento de pena em estabelecimento prisional ou em liberdade condicional. A proposta acrescenta a medida ao Código Penal e ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

18 – Projeto cria cadastro nacional de pedófilos

O Projeto de Lei 3976/20 cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes relacionados à pedofilia – doença que faz o adulto se sentir atraído sexualmente por crianças, podendo levar ao abuso sexual.Segundo o texto, o cadastro será organizado pelo Conselho Nacional de Justiça e deverá reunir fotografia e informações do condenado. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

19 – Proposta garante acesso gratuito de estudante a conteúdo de site do Poder Público  O Projeto de Lei 4152/20 determina que as operadoras de internet não poderão cobrar franquia de dados ou tráfego de acesso de estudantes a site mantido pela administração pública.

20 – Proposta prevê isenção fiscal para computador adquirido por estudante na pandemia  O Projeto de Lei 4094/20 prevê a desoneração de tributos federais na aquisição – por alunos e professores – de computadores, telefones celulares e outros equipamentos durante a pandemia de Covid-19. O texto estabelece que os itens comprados para uso próprio serão isentos de IPI e PIS/Cofins.

21- Projeto incentiva separação do lixo pelos alunos nas escolas  O Projeto de Lei 4270/20 altera a Lei de Educação Ambiental para incluir entre as ações e práticas previstas no ensino ambiental não-formal – fora do currículo – a separação do lixo reciclável produzido em escolas do ensino fundamental e médio.