Infância e adolescência na Câmara – outubro 2020

Durante o mês de outubro, a Câmara dos Deputados discutiu vários projetos de lei que afetam a infância e a adolescência. Conheça-os a seguir.

1- Proposta prevê reserva de vagas para jovens de baixa renda em ônibus semiurbano

O Projeto de Lei 1376/19, do Senado, prevê o direito de jovens de baixa renda a vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual de caráter urbano. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Juventude.

2- Projetos suspendem nova política de educação especial apresentada pelo governo

Decreto sobre o assunto é considerado retrógrado por deputados, por não garantir a inclusão de estudantes com deficiência.

3- Proposta busca prevenir esquecimento de criança e animal em veículo

O Projeto de Lei 4619/20 estabelece medidas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos.

4- Projeto prevê regulação para ensino remoto em escolas e universidades privadas

O Projeto de Lei 4816/20 determina as regras que deverão ser observadas por escolas e universidades privadas para substituir o ensino presencial pelo remoto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta garante aos professores irredutibilidade salarial, independentemente da adoção de modalidade presencial, virtual (telepresencial) ou remota (gravada), períodos de descanso adequados ao ambiente virtual e apoio tecnológico permanente.

5- Proposta permite dedução do IR de doações a projetos aprovados por conselhos da criança

O Projeto de Lei 1598/20, do Senado, prevê a possibilidade de dedução do Imposto de Renda de doações feitas a projetos de organizações da sociedade civil destinados a crianças e adolescentes. Conforme a proposta, esses projetos precisam ser aprovados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (municipal, estadual ou federal) para que possam captar recursos.

6- Projeto prevê mesma pena de tráfico para quem usar drogas na presença de crianças

O Projeto de Lei 4569/20 prevê pena de cinco a 15 anos de prisão e multa para o uso de droga ilícita na presença de crianças ou “em locais de ambiência familiar”. O texto em análise na Câmara dos Deputados considera “locais de ambiência familiar” os espaços abertos ou fechados, cobertos ou não, onde se realizem atividades de recreação coletiva. A proposta altera a Lei Antidrogas, que hoje não sujeita o usuário de drogas à pena privativa de liberdade.

7- Proposta define crimes tipificados que abarcam atos de pedofilia

O Projeto de Lei 669/20 altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir o termo pedofilia nos textos a fim de apontar claramente os crimes já tipificados que abarcam esses atos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

8- Projeto garante a pais de crianças com deficiência férias coincidentes com as escolares

O Projeto de Lei 4594/20 assegura aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência período de férias coincidente com o período das férias escolares.

9- Projeto obriga fabricante de telas eletrônicas a alertar sobre risco às crianças

O Projeto de Lei 3440/20 torna obrigatório, em embalagens e no manual de instruções de qualquer aparelho eletrônico com tela, advertência sobre os riscos do uso continuado do equipamento por crianças.

10- Proposta aumenta penas para disseminação de pornografia infantil e pedofilia

O Projeto de Lei 3134/20 aumenta as penas para todos os crimes de disseminação de pornografia infantil e pedofilia e os classifica como crimes hediondos, que são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

11- Projeto institui política de atenção à saúde mental para familiares de vítimas da Covid-19

O Projeto de Lei 4548/20 institui a Política de Atenção à Saúde Mental das Vítimas e dos Familiares de Vítimas da Covid-19, a ser adotada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pela proposta, o atendimento às pessoas que contraíram Covid-19 ou aos familiares de vítimas poderá ser realizado presencialmente ou a distância, por equipes multidisciplinares.

12- Proposta inclui no currículo escolar disciplina obrigatória sobre noções agrárias

O Projeto de Lei 4803/20 insere, no currículo da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio), disciplina sobre noções agrárias. Pela proposta, essa matéria deverá ser oferecida nas modalidades teórica e prática e será obrigatória nas redes pública e privada do País.

13- Projeto cria programa Agentes Comunitários de Educação

O Projeto de Lei 4611/20 institui o programa Agentes Comunitários da Educação, semelhante ao de agentes comunitários de saúde. Com atuação semelhante à dos agentes de saúde, esses profissionais teriam a responsabilidade de aproximar famílias e escolas. A proposta é do deputado Christino Aureo (PP-RJ) e tramita na Câmara dos Deputados.

14- Proposta aumenta penas para abandono de incapaz

O Projeto de Lei 3403/20 aumenta a pena para o crime de abandono de incapaz prevista no Código Penal: de 6 meses a 3 anos de detenção para 1 a 5 anos de reclusão. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também aumenta a pena quando o abandono resulta lesão corporal grave ou morte do incapaz. A pena máxima passa, com o projeto, de 12 para 20 anos de reclusão.

15- Proposta determina que bibliotecas públicas tenham acervo de literatura infantil

O Projeto de Lei 621/20 determina que as bibliotecas públicas ou aquelas pertencentes a instituições federais – como museus, centros de documentação e memória, fundações ou órgãos similares – deverão organizar acervos de literatura infantil e infantojuvenil.

16- Parlamentares apresentam proposta que susta decreto sobre educação especial

O presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou no mês passado um Decreto que institui a Política Nacional de Educação Especial, que prevê programas e ações voltadas ao atendimento educacional especializado de estudantes com algum tipo de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Porém, o Decreto é considerado retrógrado por alguns deputados que acreditam que a proposta não garante a inclusão de alunos com deficiência. O programa conversou com o deputado João Daniel (PT-SE), autor de um dos Projetos de Decreto Legislativo que foram apresentados na Câmara para sustar a proposta do governo federal.

17- Proposta prevê campanha de conscientização sobre acidentes domésticos durante pandemia

O Projeto de Lei 4874/20 determina que os gestores públicos deverão promover campanhas de conscientização, durante a pandemia de Covid-19, sobre acidentes domésticos causados por intoxicação e queimaduras. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

18- Projeto obriga redes sociais a fazerem alerta sobre trabalho infantil

O Projeto de Lei 4801/20 obriga as empresas administradoras de redes sociais a inserir, em suas plataformas, alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências para a sociedade. Sem entrar em detalhes, o texto estabelece que esses alertas deverão ser publicados mensalmente.

19- Propostas obrigam condomínios a denunciar casos de violência doméstica

Cinco projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados visam tornar obrigatória a comunicação às autoridades policiais de casos de violência doméstica ocorridos em áreas comuns ou privadas de condomínios.

20- Projeto tenta impedir discriminação em processos de adoção

Texto proíbe juízes e assistentes sociais de discriminar crianças, adolescentes e candidatos a pais em razão de características como religião, deficiência ou cor

21- Especialistas pedem mobilização nacional pela prevenção do suicídio

Cerca de 11 mil pessoas tiram suas próprias vidas todos os anos no Brasil. Pandemia e isolamento social tendem a reforçar vulnerabilidades. A secretária nacional da Juventude do governo Federal, Emily Silva, que também participou do debate, informou que 7 em cada 10 jovens tiveram impactos emocionais durante a pandemia.

22- Projeto inclui fortalecimento familiar e social na Lei de Incentivo ao Esporte

O Projeto de Lei 4780/20 permite a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e dos valores sociais nos projetos beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, inclusive em parceria com organizações da sociedade civil.

23- Projeto inclui educação financeira como matéria obrigatória nos três anos do ensino médio

O Projeto de Lei 4882/20 torna obrigatória a matéria educação financeira nos três anos do ensino médio.

24- Projeto permite exclusão de filiação ou de sobrenome de agressor do registro civil

Medida poderá ser solicitada pelo filho ou seu representante legal e não prejudica direitos decorrentes do vínculo familiar, como herança e pensão.

25- Projeto tipifica crime de preconceito contra criança ou adolescente adotado

O Projeto de Lei 1333/20 tipifica o crime de praticar ou incitar discriminação ou preconceito contra criança ou adolescente em razão de sua filiação civil – ou seja, aquela diversa da consanguínea, como a adotiva, a socioafetiva e a decorrente da chamada reprodução assistida heteróloga, quando há doação de sêmen ou de embrião.

26- Projeto pune quem constranger mãe durante amamentação em local público

O Projeto de Lei 4837/20 pune quem proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação, em estabelecimento público ou privado. A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa. A proposta acrescenta o novo crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

27- Projeto permite a alunos beneficiados por cotas disputar vagas de ampla concorrência

O Projeto de Lei 4799/20 altera a Lei de Cotas nas Universidades para autorizar alunos beneficiados com reserva de vagas no ensino superior a também disputar vagas destinadas à ampla concorrência. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, cotistas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados como ocupantes de vagas reservadas.

28- Projeto determina que 30% da nota dos alunos seja composta por participação em sala e disciplina

O Projeto de Lei 4863/20 determina que a avaliação dos alunos do ensino fundamental e médio seja composta 70% por provas ou avaliações — objetivas, subjetivas e/ou orais — e 30% pela participação em sala de aula, responsabilidade, pontualidade na entrega de tarefas e trabalhos e disciplina. Este último quesito incluirá respeito às regras do colégio, ao professor e aos colegas e o relacionamento solidário.