Infância e adolescência na Câmara – dezembro

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto te interessa e você acompanhá-lo mais de perto, vale conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de lei

1 – Projeto obriga escolas a ter merenda diferenciada para alunos diabéticos e hipertensos

O Projeto de Lei 2974/20 obriga as escolas a fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda escolar. Segundo a proposta, as escolas deverão fazer o cadastramento dos alunos que necessitam de alimentação diferenciada, e competirá a um nutricionista elaborar o cardápio para esses alunos.

2 – Projeto torna obrigatória leitura de no mínimo um livro por semestre para alunos de escolas públicas

O Projeto de Lei 2973/20 torna obrigatória a leitura de, no mínimo, um livro por semestre para cada aluno regularmente matriculado nas escolas públicas municipais que cursam até o 5° ano e dois livros por semestre para os alunos matriculados nas séries seguintes.

3 – Projeto impede livre troca de mensagens em jogos eletrônicos entre usuários menores de 14 anos

O Projeto de Lei 5261/20 determina que jogos eletrônicos impeçam a livre troca de mensagens quando pelo menos um dos usuários for menor de 14 anos. Pelo texto, nesse caso, o produtor do jogo poderá permitir a troca de mensagens apenas por meio de textos pré-definidos.

4 – Câmara aprova projeto que regulamenta o Fundeb

Verbas do fundo poderão ser repassadas para o Sistema S e para entidades filantrópicas. Medida causou polêmica em Plenário

5 – Projeto esclarece que sexo com meninas de 14 anos, com fim de exploração sexual, é crime

Está em análise na Câmara dos Deputados, um PL que visa deixar claro que praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com meninas de 14 anos exatos, com fins de exploração sexual, é crime punível com reclusão de 4 a 10 anos.

6 – Projeto concede auxílio-alimentação a alunos do ensino superior com bolsa integral

O Projeto de Lei 5290/20 concede auxílio-alimentação a alunos que recebam bolsa social integral em instituições de ensino superior. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, obriga o Ministério da Educação a regulamentar a medida em até três meses após a aprovação da nova lei.

7 – Projeto aumenta pena para crimes relacionados a pornografia infantil

O Projeto de Lei 5326/20 fixa em reclusão de um a cinco anos e multa a pena prevista para os crimes de armazenamento de pornografia infantil, simulação de cena de sexo envolvendo crianças e assédio de criança para a prática de ato libidinoso, todos tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente a pena máxima para cada um desses crimes é menor que quatro anos.

8 – Projeto estabelece como dever do Estado distribuir recursos para promover igualdade na educação

O Projeto de Lei 3309/20 inclui entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais para promover a equalização das oportunidades educacionais, levando em conta a vulnerabilidade socioeconômica dos estudantes

9 – Projeto inclui ensino de Libras como disciplina obrigatória do currículo do ensino fundamental

O Projeto de Lei 3986/20 inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental.

10 – Câmara aprova ajuda de R$ 3,5 bilhões para acesso gratuito de estudantes à internet

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (18) o Projeto de Lei 3477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros 23 parlamentares, que prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19. A matéria seguirá para análise do Senado.

11 – Projeto torna obrigatório investimento em publicidade educativa nas contratações com verba federal

O Projeto de Lei 3896/20 determina que, em todas contratações feitas com verba federal, de 5% a 10% dos valores sejam utilizados para investimento em publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Eventos e discussões

1- Frente promove webinar sobre vacinação de crianças e adolescentes

A Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações (PNI) realiza nesta noite um webinar sobre “Avanços e Desafios na Vacinação das Crianças e Adolescentes no Brasil. ”

2 – Nova Política Nacional de Educação Especial

O lançamento da nova Política de Educação Especial, que está inclusive em campanha publicitária do governo Federal, foi muito questionado no Congresso. Vários projetos foram apresentados para sustar os efeitos do decreto presidencial que desobriga a escola comum de matricular estudantes com deficiência, e ainda permite a volta do ensino regular em escolas especializadas.

3 – Queda de cobertura vacinal preocupa frente parlamentar, que teme volta de doenças controladas

Representante do Programa Nacional de Imunizações informou que neste ano a procura por vacinas foi 70% da média dos anos anteriores

4 – Estudantes aprovam projetos em sessão simulada do Plenário

Programa Câmara Mirim tem participação de alunos e professores de escolas de todo o país.

5 – Debatedores criticam internação de adolescentes em comunidades terapêuticas

Participantes de reunião virtual promovida pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial criticaram a internação de adolescentes, principalmente negros e pobres, em comunidades terapêuticas para tratamento de dependência química. O argumento deles é que essas entidades aprisionam, em vez de curar.

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