Aqui você pode conferir o que esteve em pauta durante o mês de novembro na Câmara dos Deputados. Projetos de lei, audiências públicas e artigos que tratam da infância e da adolescência no Brasil.
1. Projeto prevê exames psicossociais de crianças e adolescentes adotado
O Projeto de Lei 5000/20 inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a previsão de exames periódicos psicossociais em crianças e adolescentes adotados. O objetivo da medida é tornar o processo da adoção mais humano.
2. Projeto obriga escolas públicas e privadas a manter sistema de vigilância eletrônica
O Projeto de Lei 4858/20 determina que as escolas públicas e privadas de educação básica mantenham sistema permanente de vigilância eletrônica, durante todo o período escolar.
3. Projeto regula visita de crianças e adolescentes a pacientes internados em hospitais
Estabelecimentos deverão proporcionar condições para o ingresso de crianças e adolescentes durante o horário regular de visita aos pacientes internados. O texto em análise na Câmara insere artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. Projeto cria fundo para amparar vítimas de violência sexual
O Projeto de Lei 5055/20 cria o Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual e determina que as multas provenientes dos crimes contra a dignidade social sejam revertidas a esse fundo.
5. Projeto inclui prevenção à violência doméstica no currículo escolar brasileiro
O Projeto de Lei 5035/20 inclui conteúdos relativos à prevenção da violência doméstica entre homens e mulheres como tema transversal nos ensinos fundamental e médio.
6. Projeto concede a conselheiros tutelares direito de receber abono salarial anual
O Projeto de Lei 4576/20 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar aos conselheiros tutelares o direito de receber o abono salarial – benefício anual de um salário mínimo (hoje, R$ 1.045) pago a trabalhadores que recebem em média até dois salários mínimos por mês. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
7. Projeto determina o uso de Libras como primeira língua no ensino de surdos
O Projeto de Lei 4990/20 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para obrigar os sistemas de ensino fundamental e profissionalizante do País a utilizarem a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua para instrução, ensino, comunicação e interação no ambiente escolar de alunos com deficiência auditiva, surdos, surdos-cegos e surdos com superdotação ou deficiências associadas.
8. Projeto garante guarda unilateral à parte sem histórico de violência doméstica ou familiar
O Projeto de Lei 3696/20 proíbe a concessão da guarda compartilhada dos filhos nos casos em que pais ou genitores apresentem histórico de violência doméstica ou familiar contra companheiros ou filhos. Nesses casos, segundo a proposta, que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, a guarda deverá ser concedida a apenas um dos pais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
9. Projeto obriga estabelecimentos a divulgar dados nutricionais de alimentos prontos para consumo
O Projeto de Lei 5071/20 obriga os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo a fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.
10. Projeto inclui iniciação científica entre objetivos da Lei Rouanet
O Projeto de Lei 2587/20 altera a Lei Rouanet (Lei 8.313/91) para incluir, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), o estímulo à iniciação científica em instituições públicas de ensino fundamental, médio e técnico.
11. Projeto prevê espaços lúdicos para atendimento de crianças vítimas de violência
O Projeto de Lei 2314/20 determina que todo o equipamento público destinado ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência ofereça espaço lúdico para que eles sejam acomodados durante o período em que estiverem sendo atendidos.
12. Projeto exige identificação de demanda por vagas em creches nos municípios
O Projeto de Lei 2228/20 determina que os municípios e o Distrito Federal deverão realizar anualmente, com apoio federal, levantamento da demanda por creches para crianças de até três anos de idade. As listas de espera nas creches públicas ou conveniadas serão organizadas com base no levantamento.
13. Projeto aumenta pena de estupro de vulnerável para até 20 anos de prisão
O Projeto de Lei 5095/20 aumenta a pena do crime de estupro de vulnerável para até 20 anos de prisão em regime inicialmente fechado. A pena prevista no Código Penal de hoje é de 8 a 15 anos de reclusão, enquanto a proposta aumenta a pena para 10 e 20 anos.
14. Projeto permite que responsável substitua menor em ação de alimentos
O Projeto de Lei 2313/20 determina que crianças e adolescentes sejam substituídas por seus responsáveis legais em ações judiciais que requeiram o direito à pensão alimentícia.
A proposta altera a Lei de Alimentos, que atualmente define a criança ou o adolescente como polo ativo da ação, podendo apenas se fazer representar por um advogado.
15. Proposta exige que cartão de vacinação tenha informações sobre sintomas do autismo
O Projeto de Lei 5104/20 torna obrigatório incluir em carteiras e cadernetas de vacinação, em formato impresso ou digital, informações relacionadas aos principais sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Caberá, conforme a proposta, ao Poder Executivo definir quais sintomas deverão ser descritos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
16. Projeto obriga o SUS a oferecer versão expandida do teste do pezinho
Hoje o teste oferecido pela rede pública detecta seis doenças, mas uma versão disponível em clínicas particulares pode diagnosticar até 50 enfermidades.
17. Projeto obriga plano de saúde a cobrir tratamento especial para paciente com autismo
O Projeto de Lei 5158/20 obriga os planos de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias de análise do comportamento aplicada (ABA, na sigla em inglês) na sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). A ABA consiste no ensino das habilidades necessárias para que a pessoa com autismo se torne independente.
18. Relator apresenta versão preliminar de parecer sobre regulamentação do novo Fundeb
O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) apresentou uma versão preliminar do seu parecer ao projeto (PL 4372/20) de regulamentação do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Rigoni será relator em Plenário da proposta, apresentada pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO) e outros oito parlamentares.
19. Projeto aumenta pena para estupro de vulnerável e cria garantias ao aborto legal
O Projeto de Lei 4550/20 obriga os órgãos de segurança pública a garantir a integridade física, a privacidade e as liberdades de locomoção e de manifestação da vontade de vítimas de estupro que decidirem pelo aborto legal no País. Estabelece ainda que a justiça deverá priorizar o julgamento de pedidos para a interrupção da gravidez de crianças ou adolescentes
20. Proposta cria medidas especiais para filhos de pessoas assassinadas pelo parceiro
O Projeto de Lei 2753/20 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir medidas de proteção para os filhos de vítimas de crime doloso (feminicídio, homicídio ou lesão corporal seguida de morte) cometido pelo outro genitor das crianças. Entre as medidas estão a prioridade na tramitação dos processos de adoção ou de destituição do poder familiar. Também será assegurada prioridade cadastral para as famílias interessadas em adotar essas crianças ou adolescentes.
21. Projeto define regras para ações nutricionais envolvendo pessoas autistas
O Projeto de Lei 4689/20 altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece que todas as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas autistas relacionadas à nutrição devem obedecer a evidências científicas de eficácia e segurança. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Não são projetos de lei, mas foram discussões importantes e que afetam a infância
Desigualdades educacionais podem crescer no pós-pandemia
Uma das consequências da pandemia do coronavírus pode ser o aumento das desigualdades educacionais no País. O alerta está em um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre o tema. O impacto principal deve se dar sobre os estudantes da parcela mais vulnerável da população, que dependem mais da presença física nas escolas e têm menos condições tecnológicas de acompanhar as aulas remotas.
Escolas e estudantes precisam de melhor acesso à internet para enfrentar pandemia, apontam especialistas
A universalização do acesso à internet para escolas, professores e alunos é essencial para enfrentar o ano letivo de 2021, que terá continuidade do ensino híbrido por conta da pandemia do coronavírus e precisará recuperar conteúdos que foram prejudicados em 2020.
Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura "plenarinho.leg.br - Câmara dos Deputados" e não seja para fins político-partidários
Comente!