Infância e Adolescência na Câmara – fevereiro e março 2021

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados em fevereiro e março de 2021 e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Fevereiro

1. Projeto autoriza distribuição de merenda escolar às famílias durante suspensão das aulas

O Projeto de Lei 284/21 autoriza estados e municípios a distribuir aos pais e responsáveis dos alunos das escolas públicas, em períodos de emergência ou calamidade pública, os alimentos ou os recursos financeiros usados para compra de merenda escolar.

2. Projeto libera verba de fundo para apoio a crianças durante pandemia

O Projeto de Lei 3289/20, do Senado, autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) em programas de acolhimento durante o estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19.

3. Projeto regulamenta regras de fiscalização e apuração dos gastos públicos com educação

O Projeto de Lei 5615/20 regulamenta as regras de monitoramento, avaliação e apuração dos gastos com educação pública nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

4. Projeto prevê plano contra abusos de crianças e adolescentes durante pandemia

O Projeto de Lei PL 5601/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece que os conselhos tutelares deverão criar um plano de enfrentamento aos casos de violência doméstica que envolvam crianças e adolescentes, ocorridos durante o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.

5. Projeto cria programa sobre uso racional de água e energia voltado a escolas

O Projeto de Lei 5474/20 obriga o poder público a criar programas de educação sobre o uso racional de água e energia elétrica para atender a escolas e comunidades. O texto altera a Lei da Educação Ambiental.

6. Projeto inclui educação entre atividades essenciais que não podem parar na pandemia

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende incluir a educação no rol das atividades essenciais, conforme estabelecido na Lei 13979/20, que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional, decorrente da pandemia de Covid-19.

7. Proposta torna teste do pezinho ampliado obrigatório na rede pública de saúde

O Projeto de Lei 5043/20 torna obrigatória a triagem neonatal ampliada na rede pública de saúde. O texto insere o dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

8. Projeto exige barreira eletrônica em rodovia se houver escola próxima

O Projeto de Lei 5039/20 determina a instalação de aparelhos de fiscalização eletrônica – conhecidos como barreiras eletrônicas ou redutores de velocidade – nas proximidades de todas as unidades de ensino situadas em rodovias.

9. Projeto determina atenção especial à gestante e ao bebê até os 2 anos

O Projeto de Lei 4603/20 institui proteção especial das crianças nascidas na rede pública de saúde ao longo dos mil dias que compreendem toda a gestação e os dois anos de idade. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Março

1. Câmara aprova projeto que amplia doenças rastreadas pelo teste do pezinho

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5043/20 que amplia o número de doenças rastreadas pelo teste do pezinho, realizado com a coleta de gotas de sangue dos pés do recém-nascido. Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) realiza um teste que engloba seis delas. A proposta será enviada ao Senado.

2. Projeto exige oferta de abrigo institucional para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

O Projeto de Lei 5464/20 determina que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios ofertem serviços de acolhimento institucional, sobretudo a modalidade abrigo institucional, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

3. Projeto obriga operadoras de celular a divulgar informações sobre crianças desparecidas

O Projeto de Lei 611/21 obriga operadoras de telefonia celular a divulgar a todos os usuários informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos, por meio de mensagens (SMS) ou aplicativo de mensagens instantâneas (como WhatsApp). Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a mensagem deverá conter o nome, a idade, as características físicas, o local de desaparecimento e outras informações que as autoridades policiais julgarem necessárias. A mensagem poderá conter fotos, seguindo os critérios estabelecidos pela legislação em vigor. A autoridade policial que registrar a ocorrência ficará obrigada a enviar para as operadoras as informações.

4. Projeto proíbe suspensão de aulas presenciais mesmo durante pandemia

O Projeto de Lei 5595/20 veda a suspensão das atividades educacionais em formato presencial nas escolas e instituições de ensino superior públicas e privadas.

5. Relatora vai buscar consenso sobre projeto que permite educação dos filhos em casa

Designada relatora do projeto de lei sobre educação domiciliar (PL 3179/12), a deputada Luisa Canziani (PTB-PR) disse que vai buscar uma alternativa de consenso à proposta, já que se trata de um tema polêmico. Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), o projeto permite que a educação básica seja oferecida em casa, sob a responsabilidade dos pais ou tutores, e prevê supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelo poder público.

6. Proposta altera regra sobre foro de ação com criança ou adolescente

O Projeto de Lei 5507/20 determina que, na ausência de pais ou responsáveis, as ações de interesse de crianças ou adolescentes serão analisadas e julgadas, prioritariamente, pelo juiz do lugar onde os menores se encontram.

7. Projeto atualiza linguagem do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Projeto de Lei 5438/20 promove uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para compatibilizá-lo à linguagem da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e outras normas. Entre outros pontos, a proposta substitui as expressões portador de deficiência por estudante com deficiência e ensino fundamental por ensino básico.

8. Projeto inclui noções e hábitos de higiene na grade de ensino da educação básica

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

9. Projeto muda o ECA e dobra prazo máximo de internação de adolescente infrator

O Projeto de Lei 661/21 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais. Hoje o período máximo é de três anos, e a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, muda para seis anos. Além disso, o texto aumenta, de 45 dias para 360 dias, o prazo máximo de internação antes da sentença. E ainda eleva, de 21 anos para 24 anos, a idade para liberação compulsória do jovem.

10. Projeto institui vale livro para estudantes de baixa renda escolas públicas

O Projeto de Lei 776/21 institui o Vale Livro para estudantes do ensino médio de escolas públicas pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

11. Projeto incentiva participação feminina na ciência

O Projeto de Lei PL 840/21 torna política de Estado o incentivo à participação da mulher nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação. A proposta inclui a previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei de Inovação Tecnológica.

12. Menores cujos pais morreram de covid-19 poderão ter direito a pensão

Projeto de lei apresentado esta semana no Senado concede a crianças e adolescentes pensão em razão da morte do genitor, quando este tiver falecido em decorrência da covid-19. O projeto (PL 887/2021) foi protocolado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

13. Projeto assegura representação processual a crianças acolhidas em instituições

O Projeto de Lei 5619/20 assegura a representação processual de crianças e adolescentes, em nome próprio, em todas as ações judiciais que determinam seu acolhimento em instituições ou em famílias acolhedoras. O texto também assegura ao representante processual o acesso a todas as demandas envolvendo o direito do menor, podendo representá-los perante qualquer juízo ou tribunal e em repartições públicas.

14. Comissão de Educação aprova apoio federal a feiras de ciências nas escolas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), proposta que prevê o apoio da União à promoção de feiras científicas e tecnológicas pelos sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com a participação de escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio.

15. Comissão de Educação aprova maior controle social de gastos com merenda escolar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fortalece o papel dos estudantes e da sociedade em geral na fiscalização da qualidade da merenda escolar e na prevenção do desvio dos recursos públicos destinados à alimentação dos alunos. A proposta aperfeiçoa a Lei da Alimentação Escolar.

16. Projeto assegura representação processual a crianças acolhidas em instituições

O Projeto de Lei 5619/20 assegura a representação processual de crianças e adolescentes, em nome próprio, em todas as ações judiciais que determinam seu acolhimento em instituições ou em famílias acolhedoras. O texto também assegura ao representante processual o acesso a todas as demandas envolvendo o direito do menor, podendo representá-los perante qualquer juízo ou tribunal e em repartições públicas.

17. Comissão sobre políticas para a primeira infância debate projeto que trata de adoção

A comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa políticas para a primeira infância discute o Projeto de Lei que trata da possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade a estas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.

18. Comissão aprova a obrigatoriedade de audiolivro em biblioteca pública

A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que exige, nas bibliotecas públicas, a oferta de publicações acessíveis às pessoas com deficiência visual, como audiolivros, e de tecnologias que permitam o acesso ao texto escrito por vias alternativas.

19. Projeto autoriza distribuição de merenda às famílias de alunos da rede pública durante pandemia

Medida já virou lei, mas proposta despachada para comissões agora traz detalhamento.

Não é projeto de lei, mas foi assunto na Câmara

Frente parlamentar discute educação especial e de indígenas

A Frente Parlamentar Mista da Educação realizou o último debate do ciclo sobre a atuação do Congresso no apoio à educação básica. Desta vez, a discussão será sobre educação especial e de indígenas e ouvirá a especialista em gestão educacional Marialba Garcia, a pedagoga Suely Menezes e o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).

Especialistas defendem volta segura às aulas presenciais

Deputados e especialistas em saúde e educação defenderam durante debate na Câmara dos Deputados o retorno às aulas mesmo diante do momento crítico da pandemia do coronavírus no País.

Deputados debatem Sistema Nacional de Adoção

A Comissão Externa de Políticas para Primeira Infância promoveu debate sobre a segurança jurídica do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.

Pesquisadora diz que País está longe de volta segura às aulas

Epidemiologista apresentou dados aos parlamentares da Comissão de Educação da Câmara. Os estudos científicos recentes apontam que as crianças têm uma carga viral de coronavírus semelhante à dos adultos e que lockdown com escolas fechadas é o meio mais eficiente de conter o avanço da pandemia.

Audiência debate política de cotas e ações afirmativas na educação

A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para revisar a legislação sobre racismo debateu a política de cotas e ações afirmativas na educação e a evasão escolar e o ensino da história e da cultura afro-brasileira.

Comissão sobre políticas para a primeira infância debate relatório da CGU sobre o tema

A comissão externa da Câmara que analisa políticas para a primeira infância debateu a avaliação da Controladoria Geral da União (CGU) sobre ações ministeriais voltadas à Primeira Infância.