Infância e adolescência na Câmara – maio 2021

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de maio e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de Lei

1 – Câmara aprova projeto que cria cota para leite nacional na merenda escolar

O Projeto de Lei 3292/20 também retira a prioridade de compra de alimentos oriundos de assentamentos da reforma agrária e de comunidades indígenas e quilombolas.

2 – Câmara aprova projeto que institui mês de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2466/19, da deputada Leandre (PV-PR), que institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano em todo o território nacional, com o objetivo de efetivar ações relacionadas ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. A matéria será enviada ao Senado.

3 – Câmara cria Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada nas escolas públicas e privadas. A medida consta do Projeto de Lei 598/19, de autoria do Senado. Devido às mudanças, a proposta precisa ser votada novamente pelos senadores.

4 – Comissão aprova possibilidade de creches em universidades para filhos de estudantes

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às instituições de ensino superior públicas e privadas criar creches em suas dependências para filhos ou dependentes de estudantes matriculados na instituição. Se criados, esses espaços deverão ser supervisionados por profissionais capacitados.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Natália Bonavides (PT-RN) ao Projeto de Lei 2189/19, do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE). A proposta original obrigava as instituições de ensino a criar creches para filhos de até quatro anos de estudantes matriculados, durante o horário das aulas.

5 – Comissão aprova prioridade a aluno de baixa renda em vagas ociosas nas universidades federais

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1255/19, pelo qual estudantes vindos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita poderão ter prioridade no preenchimento de vagas ociosas em universidades e institutos federais.

6 – Comissão aprova projeto que cria política de capacitação de professores em novas tecnologias

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou O Projeto de Lei 5465/20, que prevê a criação de uma política nacional de capacitação de professores para uso das novas tecnologias e aplicação na sala de aula.

7 – Comissão aprova projeto que permite desembarque de pessoas vulneráveis fora do ponto de ônibus

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1035/19, que autoriza o desembarque de mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos de ônibus.

Caberá aos órgãos gestores de transporte público coletivo urbano definir os horários e os trechos do itinerário do ônibus onde o desembarque será permitido.

8 – Comissão aprova projeto que prevê identificação de demanda por vagas na educação infantil

A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 2228/20, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que determina que os municípios e o Distrito Federal deverão realizar anualmente levantamento e divulgação da demanda por vagas na educação infantil de 0 a 3 anos.

9 – Comissão aprova projeto que prorroga mudanças no calendário escolar até fim do ano

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga a vigência das normas de reorganização do calendário escolar previstas na Lei 14.040/20 até o encerramento do ano letivo de 2021. Entre outras medidas, essa lei suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos, em razão da pandemia de Covid-19.

10 – Comissão aprova projeto que torna permanente a política de reserva de vagas nas universidades federais

A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna permanente a política de cotas para o ingresso de pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e alunos da rede pública em instituições federais de ensino superior.

O Projeto de Lei 5384/20 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela modificou o texto original, tornando dever do Estado a assistência aos cotistas para permanência e conclusão do curso.

11 – Comissão aprova projeto sobre estratégias para retorno às aulas na pandemia

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2949/20, que determina que a União e cada unidade federativa (estados, municípios e Distrito Federal) deverão elaborar uma Estratégia para o Retorno às Aulas, que deverá respeitar as orientações das autoridades sanitárias e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A versão aprovada na Comissão de Educação determina que a organização da estratégia, em cada esfera federativa, será feita com a participação dos órgãos responsáveis pela educação, saúde e assistência social.

12 – Comissão aprova proposta que torna obrigatória limpeza periódica de parquinhos de areia

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou Projeto de Lei 11039/18, que torna obrigatória a higienização periódica das áreas de prática desportiva e de recreação infantil que utilizam materiais como areia e argila. A medida tem como objetivo a prevenção e combate de bactérias e parasitas em geral e alcança espaços públicos e privados.

13 – Comissão aprova veto a divulgação audiovisual de crianças e adolescentes infratores

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede a divulgação audiovisual, mesmo com uso de distorção, de imagens de crianças e adolescentes a quem se atribui ato infracional. A regra vale para todos os meios de comunicação, inclusive internet.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Ela recomendou a rejeição do Projeto de Lei 7553/14, que autoriza a divulgação de imagens de criança e adolescente a quem se atribui ato infracional, e apresentou um novo texto a partir do Projeto de Lei 79/15, apensado, cujo objetivo é ampliar o veto à divulgação audiovisual de menores em conflito com a lei.

14 – Projeto cria programa de combate à pornografia infantil com apoio do poder público

O Projeto de Lei 516/21, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), cria o programa “Infância Segura e sem Pornografia”, com regras para proteção da dignidade de crianças e adolescentes.

Em resumo, a proposta determina que a administração pública federal, em todos os seus âmbitos, e entidades privadas que recebam recursos públicos federais, inclusive de emendas parlamentares, protejam a integridade física, psíquica e moral e a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

15 – Projeto determina que escolas incluam braile em aplicações de internet

O Projeto de Lei 969/21 determina que escolas públicas e particulares disponibilizem tradução em braile em suas aplicações de internet. A proposta acrescenta a medida à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

16 – Projeto dificulta progressão de regime no caso de crime hediondo cometido contra criança

O Projeto de Lei 831/21 exige o cumprimento de 4/5 da pena para a concessão de progressão de regime do condenado por crime hediondo contra criança ou adolescente de até 14 anos de idade.

17 – Projeto proíbe nova isenção de taxa para aluno que faltou em processo seletivo sem apresentar justificativa

O Projeto de Lei 663/21 proíbe nova isenção da taxa de inscrição em processo seletivo para instituições federais de ensino superior para aquele que, tendo direito ao benefício, faltou a exame anterior e não apresentou justificativa.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 12.799/13. Essa norma atualmente prevê a isenção total das taxas à pessoa que comprovar, cumulativamente, renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (R$ 1.650, em valores de 2021) e ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou como bolsista integral em escola particular.

18 – Proposta cria incentivo financeiro para estudantes do ensino médio

O Projeto de Lei 54/21 altera a lei do Bolsa Família (Lei 10.836/04) para criar incentivo financeiro aos estudantes do ensino médio em situação de pobreza ou extrema pobreza. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo é estimular a conclusão do ensino médio e reduzir as taxas de evasão escolar, bem como as desigualdades sociais e educacionais, disseram os autores, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e outros 17 parlamentares.

Debates e audiências:

1 – Câmara debate educação domiciliar para pessoas com deficiência

O Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados promoveu um debate sobre o projeto de lei que permite a educação domiciliar, com ênfase no ensino especial (PL 3179/12).

2 – Câmara discute monitoramento do impacto da Covid nas crianças

A comissão externa da Câmara dos Deputado que acompanha as políticas para a primeira infância realizou audiência para discutir o monitoramento dos impactos da Covid-19 na infância.

3 – Coleta de dados de usuários de rede social sem consentimento é tema de debate

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutiu a coleta de dados de usuários do Facebook sem consentimento.

4 – Sistema Nacional de Educação é tema de debates

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discutiu o Sistema Nacional de Educação (SNE) em três ocasiões, durante o mês de maio. O SNE está previsto na lei que criou o Plano Nacional de Educação (PNE), e tramita na casa uma proposta que o regulamenta (PLP 25/19).

Clique neste link para assistir ao primeiro debate.
Clique neste link para assistir ao segundo debate.
Clique neste link para assistir ao terceiro debate.

5 – Violência contra crianças é tema de audiência na Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discutiu a situação de violência e abandono sofridos por crianças e adolescentes no ambiente doméstico no Brasil.

6 – Audiência avalia impacto da tecnologia 5G na educação

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que acompanha a implementação da internet 5G no Brasil, em conjunto com a Comissão de Educação, realizou um debate sobre o impacto da nova tecnologia no setor educacional.

7 – Comissão de Educação promove debate sobre o Fundef

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação.

8 – Comissão debate aumento de casos de abusos contra crianças e adolescentes na pandemia

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizou audiência pública sobre o tema “Abuso Sexual Infantil e a Família”. O evento foi realizado em conjunto com a Frente Parlamentar contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

9 – Comissão debate falhas no combate à exploração sexual de crianças durante a pandemia

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública com o tema “Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

10 – Comissão debate práticas exitosas no ensino remoto

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública sobre práticas exitosas no ensino remoto e a regulamentação do PL 3477/20. De autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros, a proposta trata da garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública.

11 – Comissão discute os impactos da pandemia na vida de autistas

A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater os impactos da pandemia na vida e na saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

12 – Comissão discute sistema usado para avaliar a educação básica no Brasil

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados se reuniu para discutir o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

Autora do pedido para realização da audiência, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que é presidente do colegiado, explica que o instrumento contribui para a definição de políticas públicas no ensino, permitindo que cada estabelecimento de ensino tenha dados sobre o desempenho de seus alunos para promover os ajustes necessários no planejamento escolar.

13 – Debatedores discutem possibilidades de ensino domiciliar no Brasil

A Câmara dos Deputados promoveu mais um debate sobre o ensino domiciliar. Também chamado de homeschooling, ele é tema de um projeto de lei de 2012 que está sendo analisado pelos deputados (PL 3179/12). Dessa vez, as apresentações foram feitas por pais e representantes das famílias que praticam o ensino domiciliar.

14 – Ensino pós-pandemia: Como reduzir o prejuízo?

O coronavírus atingiu tão fortemente as salas de aula que um estudo da UNESCO indica que só em 2030 o Brasil deve voltar ao nível em que estava antes da pandemia. O Expressão Nacional pergunta: Como reduzir esse prejuízo que, certamente, vai ampliar ainda mais a desigualdade social brasileira?

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