Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de seembro e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.
Projetos de Lei
1 – Comissão aprova proposta que exige tela de proteção em janelas e varandas dos apartamentos novos
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as construtoras a entregar os apartamentos residenciais com janelas, varandas e sacadas munidas de redes de proteção ou equipamentos similares. No caso de janelas basculantes, as redes de proteção poderão ser dispensadas se a abertura for limitada a 15 centímetros.
2 – Projeto institui licença parental no Brasil
O Projeto de Lei 1974/21 trata do instituto da parentalidade no Brasil e de todos os direitos dele decorrentes, como a licença parental. O objetivo é garantir que todas as pessoas que possuam vínculo socioafetivo – maternal, paternal, de adoção ou qualquer outro que resulte em responsabilidade para com uma criança ou adolescente – tenham plenas condições de exercer seu papel legal de cuidador.
3 – Comissão aprova política de orientação contra abuso de crianças e adolescentes
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política de Orientação Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Escolas, a ser implementada pelos sistemas de ensino da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O texto aprovado detalha a nova política. Entre os objetivos dela estão a promoção da conscientização das famílias e profissionais da educação sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a divulgação dos serviços de proteção e a capacitação dos profissionais que trabalham com os alunos.
4 – Comissão aprova proposta que cria programa de vacinação nas escolas
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, destinado a alunos da educação infantil e do ensino fundamental com objetivo de intensificar as ações de vacinação e elevar a cobertura vacinal da população.
5 – Comissão aprova projeto que obriga escolas a realizar reuniões pedagógicas entre professores e pais
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2322/15, que obriga escolas a realizarem no mínimo duas reuniões pedagógicas por semestres entre professores dos alunos e os seus responsáveis legais, para avaliação dos resultados. A obrigação é incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
6 – Comissão aprova prioridade para realização de exames visuais e auditivos em alunos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prioriza, no âmbito de programas de assistência à saúde de alunos, a identificação e a correção de problemas visuais e auditivos. O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
7 – Câmara aprova projeto que prorroga mudanças no calendário escolar até o fim do ano
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 486/21, que desvincula a vigência de normas excepcionais sobre o ensino, na pandemia de Covid-19, do decreto de calamidade pública que perdeu a vigência no fim do ano passado. A matéria será votada ainda pelo Senado.
8 – Comissão aprova obrigatoriedade de medição de pressão arterial de crianças a partir de 3 anos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a aferição da pressão arterial – o chamado teste do bracinho – nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 anos de idade.
9 – Projeto confere validade indeterminada a atestado para autismo
O Projeto de Lei 1764/21 confere validade indeterminada aos documentos médicos que atestam o transtorno do espectro autista. O objetivo é eliminar a necessidade de renovação periódica de atestados e outros documentos médicos de pessoas com autismo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
10 – Comissão aprova projeto que obriga escolas a terem plano de evacuação em casos de incêndio e de violência
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga estabelecimentos de ensino, públicos e privados, a adotarem plano de defesa e evacuação em casos de incêndio e violência. O texto também obriga esses estabelecimentos a instalarem um sistema eletrônico de emergência.
11 – Comissão aprova uso de verbas federais para prevenir pandemia nas escolas
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de verbas federais em ações preventivas contra a pandemia de Covid-19 em escolas públicas estaduais e municipais. O objetivo é apoiar o retorno às aulas presenciais com melhorias na infraestrutura sanitária das escolas, fornecimento de equipamentos de proteção individual, materiais de higiene e treinamento para profissionais de educação.
12 – Comissão aprova projeto que cria “Orçamento Criança” para políticas voltadas à primeira infância
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê normas para o tratamento a ser dado ao atendimento à primeira infância – do nascimento até os 6 anos de idade – na elaboração dos orçamentos públicos e no decorrer da execução orçamentária.
13 – Comissão aprova indenização por dano moral em caso de abandono afetivo
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou PL 4294/08 que altera o Código Civil e o Estatuto do Idoso para prever indenização por dano moral nos casos de abandono afetivo de filhos ou de pais idosos.
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