Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante os meses de outubro e novembro e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.
Projetos de Lei
1 – Projeto prevê aplicação de internet para controle de gastos de fundos da criança e do idoso
O Projeto de Lei 1653/21 determina que o Poder Público disponibilize à população aplicações de internet que permitam o controle dos recursos doados aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso e das despesas realizadas com os recursos.
2 – Projeto institui política para resgatar crianças e jovens fora da escola
O Projeto de Lei 2297/21 institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória. O objetivo é assegurar o acesso universal das crianças e jovens de 6 a 17 anos à educação básica obrigatória, compreendendo a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio.
3 – Comissão aprova criação do Cartão Odontológico Preventivo para acompanhar crianças
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei PL 11159/18, que cria o Cartão Odontológico Preventivo, para acompanhar a dentição das crianças. O cartão deverá conter o registro de exames clínicos, de consultas, aplicação de flúor e de selante, entre outras informações. O Ministério da Saúde será o responsável pela elaboração, impressão e distribuição do cartão nos postos de saúde, hospitais infantis e instituições de ensino fundamental da rede pública.
4 – Comissão aprova projeto que ajusta linguagem do ECA à legislação recente
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5438/20, que faz uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para compatibilizá-lo à linguagem da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a outras normas.
5 – Projeto determina exibição de mensagem de alerta contra a exploração de crianças antes de filmes
O Projeto de Lei 2305/21 determina que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.
6 – CCJ aprova projeto que permite depoimento antecipado das vítimas de crimes sexuais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que, nos crimes contra a dignidade sexual (como estupro e assédio sexual, por exemplo), será facultada a tomada antecipada do depoimento das vítimas. A tomada antecipada deverá ser feita mediante requerimento de qualquer uma das partes.
7 – Comissão aprova proposta que proíbe venda de acessórios ligados ao fumo para adolescentes
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1600/20, que proíbe a venda para crianças e adolescentes de acessórios ligados ao fumo – como narguilés, cachimbos e papéis. Trata-se de substitutivo do Senado à proposta aprovada pela Câmara em 2018 (PL 4431/16).
O Projeto de Lei 2434/21 proíbe a publicidade, por qualquer veículo de comunicação, que se refira a orientação sexual ou movimentos de diversidade sexual com a participação de crianças e adolescentes ou direcionadas a eles. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
9 – Proposta determina prioridade no atendimento de saúde para criança com deficiência ou doença crônica
O Projeto de Lei 2559/21 determina o atendimento prioritário de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica nos serviços de saúde, exceto de emergência, conforme protocolo médico. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
10 – Projeto prevê doação de computadores apreendidos ou abandonados para alunos carentes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/21 estabelece que os produtos de informática abandonados, apreendidos ou objetos de pena de perdimento pela Receita Federal serão doados a alunos em situação de vulnerabilidade regularmente matriculados na rede pública de ensino. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
11 – Comissão aprova projeto que equipara menor sob guarda a filho para fins previdenciários
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6399/13, do Senado, que equipara, para fins previdenciários, o menor sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A guarda judicial é um mecanismo temporário por meio do qual a criança em situação de vulnerabilidade fica sob os cuidados de uma família substituta, até o retorno à família original ou a regularização da adoção ou tutela.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação do aluno para realizar matrícula nas redes pública e privada de ensino. O texto aprovado, no entanto, assegura que o aluno frequente às aulas mesmo que pais ou responsáveis não apresentem o documento no ato da matrícula. Nesse caso, o estabelecimento de ensino fica obrigado a comunicar o fato ao Conselho Tutelar, para que tome as providências necessárias. Hoje algumas leis estaduais já fazem essa exigência.
13 – CCJ aprova projeto que obriga escolas e creches a divulgarem lista de espera por vagas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para obrigar cada unidade escolar da educação básica, incluindo creches, a divulgar a lista de espera por vagas em ordem de colocação.
14 – Proposta prevê educação híbrida no ensino médio, com uso de tecnologia
O Projeto de Lei 2497/21 prevê que as escolas poderão adotar no ensino médio a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com integração de tecnologias. Em períodos de emergência, essa modalidade híbrida poderá ser adotada na educação infantil e no ensino fundamental. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que atualmente já prevê a educação a distância ou a educação presencial mediada por tecnologias.
15 – Comissão aprova direito do jovem a ter informações sobre mecanismos de participação política
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece como dever do poder público assegurar aos jovens acesso à informação fidedigna sobre os mecanismos de participação nos processos decisórios públicos previstos na Constituição Federal, como voto direto e secreto, participação em plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular.
16 – Comissão aprova aumento de pena para sequestro de criança e adolescente
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena do crime de sequestro e cárcere privado praticado contra criança ou adolescente. Pelo texto, o crime será punido com reclusão de 4 a 8 anos. A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê pena de reclusão de um ano a três anos para o crime de privar alguém de liberdade por meio de sequestro ou cárcere privado.
17 – Comissão aprova projeto que limita o número de alunos em sala de aula
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4731/12, do Senado, que fixa em 25 o máximo de alunos na pré-escola e nos dois primeiros anos do ensino fundamental e em 35 nos demais anos do ensino fundamental e no ensino médio.
18 – CCJ aprova proposta que obriga ensino médio a ofertar língua espanhola
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou proposta que inclui, na grade do ensino médio, a obrigatoriedade da oferta de ensino da língua espanhola. A comissão aprovou parecer ao Projeto de Lei 3380/15, do Senado, e a 58 propostas que tramitam em conjunto. O projeto principal, entre outros pontos, estabelece que os conteúdos curriculares da educação básica deverão observar, entre suas diretrizes, a introdução do estudo da Constituição Federal.
O governo poderá ser obrigado a fornecer uniformes escolares e calçados a alunos de escolas públicas da educação básica. É o que prevê o PL 2.108/2019, aprovado na Comissão de Educação do Senado. O relator, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), destacou que a proposta vai contribuir para reduzir as desigualdades sociais e combater a evasão escolar. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
20 – Comissão aprova projeto que prevê professor especializado em alunos com deficiência ou superdotação
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para criar a figura do professor de apoio especializado em educação especial – profissional formado para atender demandas pedagógicas específicas de alunos com deficiência, com transtorno global do desenvolvimento ou com altas habilidades e superdotação. Para atuar no cargo, o professor deverá ter frequentado cursos de extensão ou de especialização voltados para o atendimento educacional especializado.
21 – Comissão aprova apoio a pessoa com transtorno de aprendizagem em concursos e vestibulares
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a cidadãos com transtornos de aprendizagem, déficit de atenção e hiperatividade apoio especializado em processos seletivos para ingresso em instituições de ensino, públicas e privadas, ou para posse em cargos ou empregos públicos. Segundo o texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, os processos seletivos deverão atender às necessidades dessas pessoas, incluindo, se necessário, tempo adicional para realização das provas e disponibilidade de leitor e redator de respostas ditadas pelo candidato.
22 – Comissão aprova projeto que incentiva construção de bibliotecas públicas no Brasil
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê uma série de medidas para incentivar a construção de bibliotecas públicas. Entre outros pontos, a proposta obriga o governo a instalar e manter pelo menos uma biblioteca pública em cada cidade brasileira, excetuadas as bibliotecas escolares.
23 – Lei institui Dia Nacional da Criança Traqueostomizada
Foi sancionada a Lei 14.249/21, que cria o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada, a ser comemorado anualmente em 18 de fevereiro.
Publicada em 26 de novembro, a lei tem origem em projeto do deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), aprovado pela Câmara neste ano (Projeto de Lei 5114/19).
24 – Comissão aprova projeto que obriga escolas a fazer duas reuniões com os pais por semestre
A Comissão de Educação na Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2322/15, que obriga escolas a realizarem no mínimo duas reuniões pedagógicas por semestre entre professores dos alunos e os seus responsáveis legais, para avaliação dos resultados. Pela proposta, os pais ou responsáveis legais serão dispensados do trabalho, sem prejuízo do salário, por até oito horas por semestre para comparecer às reuniões de acompanhamento pedagógico dos filhos ou dependentes legais na escola, mediante declaração de comparecimento emitida pela instituição de ensino. A garantia é incluída na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
25 – Comissão aprova criação de cadastro de condenados por pedofilia
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar um cadastro nacional com informações sobre pessoas investigadas, indiciadas, processadas e condenadas penalmente por pedofilia, crimes sexuais contra vulneráveis e tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual.
26 – Comissão aprova apoio à capacitação de professores em programação computacional
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2342/19 que inclui entre os objetivos dos institutos federais de educação o apoio à capacitação em programação computacional para professores da rede pública. A proposta é oriunda do Senado e foi relatada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que deu parecer favorável.
27 – Projeto prevê 90% de professores efetivos em estados e municípios até 2024
O Projeto de Lei 5717/19 determina que os estados, municípios e Distrito Federal estabelecerão estratégias para assegurar que pelo menos 90% dos cargos de professor sejam preenchidos por profissionais contratados em caráter permanente. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, os entes federados deverão substituir os profissionais temporários pelos definitivos até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), que é o ano de 2024.
Aconteceu na Câmara
1 –Proposta que altera Constituição para permitir trabalho aos 14 anos provoca polêmica na CCJ
Partidos de oposição obstruíram as votações na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para evitar a votação da proposta de emenda à Constituição que autoriza os adolescentes a partir de 14 anos de idade a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial (PEC 18/11). Hoje, de acordo com a Constituição, os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes.
2 – Comissão debate campanhas focadas na saúde urogenital de crianças e adolescentes
Assim como já existem o Outubro Rosa, campanha anual de atenção à saúde da mulher, e o Novembro Azul, dedicado aos homens, uma iniciativa da Associação Brasileira de Cirurgia Pediátrica (CIPE) pretende criar outras duas campanhas para focar nos cuidados com a saúde urogenital de meninos e meninas de até 15 anos.
Especialistas apontaram problemas no Projeto de Lei 775/2021, que permite às famílias que se encontram na fila de adoção atuar como famílias acolhedoras e ter prioridade na adoção da criança ou adolescente acolhido. O assunto foi debatido, em audiência pública, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
4 – Subcomissão da Câmara vai propor medidas para proteção dos direitos de crianças e adolescentes
Uma subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados está analisando a proteção e os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. A ideia é promover estudos na área com o objetivo de apresentar proposições legislativas e discutir propostas pendentes de análise na CCJ que tratem do tema.
5 – Debatedores defendem educação familiar das crianças sem punições ou castigos
Participantes do Seminário Nacional Primeira Infância, que ocorreu na Câmara dos Deputados, defenderam a chamada parentalidade positiva – educação sem punição física ou violência psicológica – e também maior participação dos homens no cuidado. O debate foi promovido pela Comissão Externa de Políticas para a para a Primeira Infância.
6 – Centro de Estudos debate criação de Política Nacional de Educação Digital
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) discutiu o Projeto de Lei 4513/20, que institui a Política Nacional de Educação Digital.
7 – Comissão debate a criação de campanhas para alertar sobre a saúde de adolescentes
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizou audiência pública com o tema: “Projeto Outubrinho Rosa e Projeto Novembrinho Azul”. A ação “Outubrinho Rosa” visa estimular as famílias a procurarem precocemente as redes de atenção à saúde para os cuidados específicos de meninas e adolescentes até 15 anos de idade, para detectar situações de nódulos mamários, amenorreia primária, dores pélvicas, sangramentos e lesões genitais. Já o “Novembrinho Azul” é voltado para a criança e o adolescente do sexo masculino até 15 anos. O objetivo do projeto é o diagnóstico e tratamento precoces de doenças como fimose, hipospádia, hérnia inguinal, distopia testicular, disfunção urinária e varicocele.
8 – Especialistas apontam falta de recursos para combate à violência contra crianças e adolescentes
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater os direitos das crianças e dos adolescentes, um dos temas objeto das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas (ONU). A audiência, que foi conduzida pelo deputado Carlos Veras (PT-PE), faz parte dos debates em torno da Revisão Periódica Universal da ONU, mecanismo pelo qual é analisada a situação interna de direitos humanos nos estados membros. O Brasil passou pelo terceiro ciclo de avaliação e recebeu 246 recomendações sobre direitos humanos, das quais aceitou voluntariamente 242. Capacitação de profissionais e novos canais de denúncia estão entre as ações propostas.
9 – Debatedores pedem vacina para professores e ajuda contra fome nas escolas
A necessidade de vacinação de todos os professores e estudantes para reduzir internações e óbitos por covid-19 foi o ponto principal de audiência pública promovida pela Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia. Os participantes também manifestaram preocupação com a fome que afetou crianças durante a crise sanitária e com a necessidade de políticas para o fortalecimento das relações entre escola e família.
10 – Participantes de audiência pública divergem sobre proposta que enquadra TDAH como deficiência
Debatedores divergiram sobre a proposta que equipara o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ao transtorno do espectro autista, e que enquadra o TDAH também como deficiência. O assunto foi discutido em audiência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 2630/21, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.
11 – Comissão aprova relatório que aponta pouco investimento do Ministério da Educação
A comissão externa que analisou a atuação do Ministério da Educação de 2019 a 2021 aprovou o parecer da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A principal conclusão do relatório é que os esforços e os investimentos realizados pelo MEC nestes três anos estiveram aquém do necessário para atender às principais demandas da educação básica brasileira.
12 – Comissão debate associação de brinquedos a alimentos em publicidade
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados debateu a comercialização de alimentos e bebidas para o público infantil associada a brinquedos. O foco do debate foi o PL 4815/09 e seus apensados, que têm como objetivo atualizar a legislação brasileira, notadamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a fim de consolidar a proteção da criança frente à publicidade infantil. Clique aqui para assistir à íntegra da audiência.
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