Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de março e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.
Projetos de Lei
1 – Projeto cria programa musical voltado a jovem em vulnerabilidade social
O Projeto de Lei 4383/21 cria o Programa Nacional Jovem Aprendiz Musical, com o objetivo de promover a igualdade social e de oportunidades para jovens em situação de vulnerabilidade ou de exclusão social por meio de aprendizagem na área de música.
2 – Projeto destina recursos para ações de educação ambiental no ensino básico
O Projeto de Lei 59/22 cria, dentro do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), uma nova modalidade para promover ações de educação e sustentabilidade socioambiental. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O PDDE garante apoio financeiro a escolas públicas do ensino básico – infantil, fundamental e médio – para melhorias na infraestrutura física e pedagógica, e elevação dos índices de desempenho e gestão. São beneficiadas escolas estaduais, municipais e do Distrito Federal e escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos.
O Projeto de Lei 204/22 determina que as unidades do Instituto Médico Legal (IML) de todo o País criem ou adaptem, no mínimo, uma sala reservada e equipada para o atendimento e a realização de exames em crianças e adolescentes vítimas de violência.
O objetivo é preservar a intimidade, a imagem e a dignidade da criança e do adolescente vítima de violência.
4 – Projeto permite que criança com deficiência acumule recebimento do BPC e do auxílio-inclusão
O Projeto de Lei 220/22 permite que a criança ou adolescente com deficiência acumule o Benefício da Prestação Continuada (BPC) com o auxílio-inclusão.
O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Já o auxílio inclusão é garantido às pessoas com deficiência que passam a exercer atividade remunerada. O valor do auxílio-inclusão, devido a partir da data do requerimento, corresponde a 50% do valor do BPC em vigor.
5 – Projeto amplia faixa etária da educação escolar obrigatória no ECA
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8291/14, da ex-deputada Iara Bernardi e da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para ampliar a faixa etária da educação escolar obrigatória. Pelo texto, será dever do Estado assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio.
A proposta também determina que a educação infantil será gratuita às crianças de até 5 anos de idade; e prevê o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
6 – Projeto cria programa de treinamento funcional para crianças e adolescentes com deficiência
O Projeto de Lei 242/22, em análise na Câmara dos Deputados, cria programa de treinamento funcional para crianças e adolescentes com deficiência.
Pelo texto, o programa deverá ser instituído pelas prefeituras, que poderão celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, e deverá ser aplicado por um profissional de educação física.
7 – Projeto do Senado que cria o Sistema Nacional de Educação chega à Câmara
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/19, já aprovado pelo Senado, cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), com o objetivo de alinhar, harmonizar e articular políticas, programas e ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área educacional. A proposta está agora em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a ideia é universalizar o acesso à educação básica e garantir padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; assegurar as oportunidades educacionais; articular níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir planos de educação nos entes federativos; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações.
8 – Projeto obriga escolas e universidades públicas a garantirem acessibilidade às pessoas com nanismo
O Projeto de Lei 549/22 obriga as escolas e universidades públicas em todo o território nacional a disponibilizar às pessoas com nanismo acessibilidade para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, das edificações, dos serviços de transporte escolar, em conformidade com regras previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelos deputados Paulo Bengtson (PTB-PA) e Roberto de Lucena (Pode-SP). “Em se tratando de acessibilidade e no que se refere às normas técnicas, as pessoas com nanismo ainda são pouco lembradas e atendidas”, afirmam os deputados no documento que acompanha o projeto.
Os parlamentares destacam que a Lei Brasileira de Inclusão já determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.
Aconteceu na Câmara
1- Comissão debate educação técnica e o novo ensino médio
A comissão especial da Câmara que trata da formação técnica profissional realizou audiência pública para debater a educação técnica profissional e o novo ensino médio, bem como o potencial de contribuição do Projeto de Lei 6494/19 para avanços nesse cenário.
O PL 6494/19 permite que as instituições de ensino superior aproveitem os créditos obtidos por estudante na educação profissional técnica na modalidade presencial, sempre que o curso técnico e o superior forem de áreas afins, até o limite de 400 horas/aula.
2 – Comissão especial debate a importância da aprendizagem no combate ao trabalho infantil
A comissão especial do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) realizou audiência pública para discutir a importância da aprendizagem no combate ao trabalho infantil.
Entre outros pontos, o projeto, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE) e mais 25 parlamentares, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.
3 – Pandemia de Covid-19 deixou as crianças mais vulneráveis à violência, dizem especialistas
O aumento da vulnerabilidade das crianças e adolescentes durante a pandemia de Covid-19 foi constatado pelos participantes do oitavo Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, promovido pela Frente Parlamentar da Primeira Infância na Câmara dos Deputados.
O objetivo do evento é avaliar e discutir como anda a aplicação da legislação de proteção a crianças e adolescentes em todo o País. Um dos temas debatidos no seminário foi o impacto da pandemia de Covid-19 sobre essa parte da população.
4 – Ex-ministro Afif Domingos sugere contratação de aprendizes por micro e pequenas empresas
Ex-ministro do governo Dilma Rousseff e atual assessor especial do Ministério da Economia, no governo Bolsonaro, Guilherme Afif Domingos defende a inclusão das cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas na proposta de Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19), em análise na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a legislação atual incentiva a contratação de aprendizes apenas nas médias e grandes empresas.
Afif participou de audiência pública nesta terça-feira (29) da comissão especial que trata do marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos de idade, com novas regras sobre contratos de trabalho, formação profissional e direitos dos aprendizes. Ele sugeriu a criação de um fundo do governo federal para subsidiar 50% dos salários, encargos e despesas da capacitação de aprendizes nas micro e pequenas empresas. Os recursos sairiam de parte do Simples, o regime simplificado de tributos do setor.
Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura "plenarinho.leg.br - Câmara dos Deputados" e não seja para fins político-partidários
Comente!