Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de maio e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.
Projetos de Lei
1 – Projeto prioriza matrícula de criança vítima de violência doméstica
O Projeto de Lei 2225/21, já aprovado pelo Senado, prevê a matrícula prioritária em creche ou escola perto de casa da criança ou do adolescente em comprovada situação de violência doméstica. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
2 – Sancionada lei que obriga escolas públicas a oferecer mobiliário e materiais adequados
Foi sancionada a Lei 14.333/22, que obriga o Estado a oferecer mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados à idade e às necessidades específicas de cada estudante.
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5), a norma modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3205/21, do Senado Federal, que amplia o número de atividades exercidas pelos profissionais que prestam apoio escolar aos estudantes com deficiência. O texto altera Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Pelo projeto, além do suporte em tarefas como alimentação, higiene e locomoção desses estudantes, os profissionais de apoio também serão responsáveis pela inclusão pedagógica.
4 – Comissão aprova internet gratuita a aluno com deficiência de escola conveniada com o poder público
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2939/21, que garante acesso à internet aos estudantes com deficiência matriculados em escolas conveniadas com o poder público, desde que suas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
5 – Deputados aprovam proposta que institui a campanha Novembrinho Azul
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3930/21, que institui a campanha Novembrinho Azul, para promover campanha de conscientização e ações de proteção da saúde de meninos de até 15 anos de idade. A proposta seguirá para análise do Senado.
6 – Deputados aprovam projeto que cria campanha Outubrinho Rosa
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3931/21, que institui a campanha Outubrinho Rosa para promover ações de promoção e proteção à saúde de meninas de até 15 anos de idade. A proposta segue para análise do Senado.
segundo o autor do projeto, a campanha foi sugerida pela Associação Brasileira de Cirurgia Pediátrica.
7 – CCJ aprova semana de reciclagem e meio ambiente nas escolas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 53/15, que cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio.
8 – Comissão aprova proposta que prevê reparação para crianças e adolescentes por danos sofridos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4313/19, que concede a crianças e adolescentes o direito à reparação, pelo agressor, por danos físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial que lhes forem causados, inclusive os gastos com saúde.
9 – Comissão aprova projeto que cria exceção para que família acolhedora adote criança
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aperfeiçoar procedimentos de adoção e de acolhimento temporário de crianças e adolescentes.
Excepcionalmente, o texto permite que, na ausência comprovada de pretendentes à adoção habilitados e exclusivamente nesta hipótese, poderão adotar as famílias acolhedoras ou os padrinhos afetivos com os quais a criança ou o adolescente já possua vínculos afetivos significativos.
10 – Proposta prevê acesso prioritário a próteses a pessoas em idade escolar
O Projeto de Lei 1224/19 prevê ações que assegurem a crianças e adolescentes com deficiência o acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias à frequência e à aprendizagem escolares.
A proposta, já aprovado pelo Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
11 – Publicada lei que amplia acesso de estudantes de escolas privadas ao Prouni
Foi sancionada Lei que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa (Lei 14.350/22).
12 – Sancionada lei que prevê internet gratuita para alunos da rede pública
Foi sancionada Lei que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
13 – Câmara aprova projeto que permite a educação dos filhos em casa
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3179/12, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. A matéria será enviada ao Senado.
Foi sancionada sem vetos a Lei 14.344/22, que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.
No Congresso Nacional, o texto foi batizado de Lei Henry Borel, em referência ao menino de 4 anos morto em 2021 por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.
Aconteceu na Câmara
1 – Câmara promove debate “Enfrentamento às violências na primeira infância”
A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, promoveu o debate “Enfrentamento às violências na primeira infância”. A atividade fez parte do Maio Laranja, mês da Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
No evento, o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha, informou que em 2021 foram registradas mais de 100 mil denúncias de violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes no Disque 100 – número do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que recebe denúncias de violações de direitos humanos.
“Infelizmente, é o público que mais sofre violências, que mais sofre violações de direitos no Brasil, mais do que outros grupos vulneráveis. Inclusive, há mais denúncias do que no Disque 180, que recebe denúncias de violência contra a mulher. Isso nos traz uma preocupação muito grande, porque é o grupo que mais deveria estar sendo protegido”, avaliou.
Também presente no evento, o oficial de Monitoramento de Avaliação do Unicef Danilo Moura apresentou o Panorama sobre a violência letal e sexual contra as crianças e adolescentes no Brasil, estudo realizado pela Unicef e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Publicado no ano passado, o estudo compila as informações dos boletins de ocorrências das polícias das 27 unidades da federação do período de 2016 a 2020.
2 – Especialistas cobram políticas públicas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes
Especialistas denunciaram a falta de políticas públicas e de orçamento para o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. O tema foi discutido na Câmara dos Deputados, em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
3 – Debatedores sugerem medidas para combater o assédio sexual de jovens atletas
O silêncio das vítimas, que deixam de fazer denúncias com medo de perder oportunidades, é um dos entraves ao combate do assédio sexual a crianças e adolescentes no esporte.
Em audiência pública sobre o tema na Comissão do Esporte da Câmara, os debatedores mostraram que providências como a disponibilização de canais de denúncias e a responsabilização das entidades esportivas podem melhorar a situação.
4 – Debatedores pedem políticas públicas de proteção às mulheres e crianças indígenas
Participantes da audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados defenderam políticas públicas efetivas que garantam a proteção das crianças e das mulheres indígenas. Os debatedores apontaram a vulnerabilidade dessas mulheres afetadas, principalmente, por situações de violência sexual causada por fazendeiros e garimpeiros.
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