Proibição da venda de produtos com testagem em animais

Nome: Helen Vitoria Souza Santos
Cidade: Petrolina
Tema: Meio ambiente
Conteúdo: Art. 1.: O projeto tem o objetivo de proibir a venda de produtos com testagem em animais. Destina-se à conscientização da sociedade em geral e visa a proteção dos animais. Deverá ser cumprida por todos os estabelecimentos comerciais.
Art. 2.: A vigilância sanitária será responsável pela fiscalização, monitoramento e autuação para que a referente regra seja cumprida.
Art. 3.: Para que a regra seja cumprida deverão ser fixadas multas, advertências, fechamento das lojas e até prisão dos responsáveis dos estabelecimentos.
Art. 4.: Serão necessários recursos financeiros com repasse do governo estadual - propaganda para avisar sobre as leis com fatos sobre o que acontece com os animais e recursos humanos - agentes de vigilância sanitária delegados pela prefeitura.
Justificativa: A justificativa para esse projeto de lei é a proteção dos animais.