Infância e adolescência na Câmara – julho/agosto 2022

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante os meses de julho e agosto e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de Lei

1 – Comissão aprova projeto que proíbe constrangimento a crianças em ônibus

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe expor crianças a tratamento vexatório ou constrangedor em veículo coletivo urbano, como fazê-las passar por baixo ou pular a catraca. O texto insere essa norma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2 – PEC acrescenta inclusão digital aos direitos fundamentais elencados na Constituição

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/21 acrescenta a inclusão digital à lista de direitos fundamentais elencados na Constituição. Pela proposição, a inclusão digital passa a fazer parte de um rol de 50 direitos e deveres individuais e coletivos assegurados a brasileiros e a estrangeiros residentes no País. De acordo com o texto, o poder público deverá promover políticas para ampliar o acesso à internet em todo território nacional. A proposição, do Senado Federal, está em análise na Câmara dos Deputados.

3 – Câmara aprova Política Nacional de Educação Digital

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a criação da Política Nacional de Educação Digital. A proposta, que segue para o Senado Federal, traz ações para ampliar o acesso à tecnologia em cinco frentes: inclusão digital, educação digital, capacitação e especialização digital, e pesquisa digital.

4 – Nova lei inclui alfabetização plena e capacitação para leitura como objetivos da educação básica

Entrou em vigor a Lei 14.407/22, que inclui a alfabetização plena e a capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como deveres do Estado. A obrigação entra na relação de deveres previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que incluem a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.

5 – Projeto estabelece diretrizes para tratamento de pessoas com autismo e TDAH

O Projeto de Lei 1669/22 estabelece as diretrizes a serem seguidas pelo poder público no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

6 – Projeto estabelece punição para agente público que pratica ato discriminatório contra autista

O Projeto de Lei 1758/22 prevê punições administrativas, como advertência e multa, para agentes públicos que praticarem, induzirem ou incentivarem atos discriminatórios contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

7 – CCJ aprova novas normas para doações de particulares a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10433/18 que permite ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e aos conselhos estaduais e municipais captar diretamente recursos de particulares para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.

8 – Projeto proíbe transações na internet para acesso a jogos ilícitos e pornografia infantil

O Projeto de Lei 1823/22 proíbe instituições financeiras emissoras de cartões de crédito ou débito, bem como qualquer outra instituição de pagamento, de autorizar transações por meio da internet que tenham por finalidade a participação em jogos de azar e loterias não autorizadas ou acesso a sites que apresentem, vendam, forneçam ou divulguem imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

9 – Comissão aprova projeto que prevê suspensão de posse de arma para agressor de crianças e jovens

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2637/19, que impõe aos agressores de crianças e jovens restrições à posse e ao porte de arma de fogo. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa lei já prevê o afastamento do agressor da moradia comum.

10 – CCJ aprova novas normas para doações de particulares a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10433/18 que permite ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e aos conselhos estaduais e municipais captar diretamente recursos de particulares para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.

Aconteceu na Câmara

1 – Relatório aponta “inoperância” do MEC para reverter efeitos da pandemia na educação

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os trabalhos do Ministério da Educação (MEC) aprovou relatório que critica a atuação da Pasta em relação à pandemia de Covid-19. O texto conclui que o MEC tem sido “omisso e inoperante” no papel de coordenador da política nacional de educação, “deixando estados e municípios desamparados”.

2 – Debatedores apontam desafios para implementação plena do ECA

Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, debatedores apontaram os desafios do Brasil para garantir a aplicação plena do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que acaba de completar 32 anos. Considerado o maior sistema de proteção de crianças e adolescentes do planeta pela Organização das Nações Unidas (ONU), o ECA ainda é visto por especialistas como letra morta na garantia dos direitos à vida, à saúde, à alimentação e à educação.

3 – Debatedores defendem engajamento de jovens na política para combater ataques à democracia

Uma educação para a conscientização política, que tenha compromisso com a democracia, foi apontada como essencial para o engajamento dos jovens na vida política e nas eleições. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que, em comparação com 2018, o número de eleitores com 16 e 17 anos, para os quais o voto é facultativo, cresceu 47%, com mais de 2 milhões de novos cidadãos aptos a irem às urnas.

Durante audiência da Comissão de Educação da Câmara sobre o tema, a ministra substituta do TSE, Maria Claudia Bucchianeri, deu o exemplo do programa Eleitor do Futuro, do qual participam também os tribunais regionais e que atinge alunos desde a educação infantil. Para o ensino superior, as ações incluem esclarecimentos sobre o combate à corrupção e a prestação de contas dos gestores públicos.

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3 Comentário(s)

  • by isabella cunha postado 17/09/2022 13:07

    os jogo são muito legal

    • by Turma do Plenarinho postado 19/09/2022 12:22

      Que bom que você gostou deles, Isabella! Abraços da Turma!

  • by Matheus postado 24/09/2022 01:04

    Faz a compensa melhorar água sem agua saindo do esgoto e fedendo quando vou pra escola eu passo por um lugar esburacado e água do esgoto por causa da compensa e eu falo pra diminuírem o preço da energia ta muito caro

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