Infância e adolescência na Câmara – setembro 2022

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de setembro e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de Lei

1 – Projeto obriga escolas a alterar sinais sonoros para evitar incômodos a alunos autistas
O Projeto de Lei 2093/22 obriga os estabelecimentos de ensino a substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo da proposta é poupar esses alunos de incômodos sensoriais ou risco de pânico.

O texto impõe multa entre R$ 200 a R$ 500 reais, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido. O projeto estabelece prazo de 120 dias após a data da publicação da lei para que as escolas se adequem às determinações propostas.

2 – Projeto garante transporte público gratuito a autistas
O Projeto de Lei 2090/22 garante aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) gratuidade dos transportes coletivos públicos. Será assegurado assento especial e adaptado com reguladores de luz e lâmpadas de sinalização por LED.

3 – Projeto lista direitos de crianças com mutismo seletivo
O Projeto de Lei 2324/22 lista direitos de crianças diagnosticadas com o mutismo seletivo, um transtorno psicológico raro em que a comunicação da pessoa afetada ocorre apenas com quem é mais próximo, como os pais. O transtorno geralmente afeta crianças dos 2 aos 6 anos de idade.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também estabelece a Semana Nacional de Conscientização do Mutismo Seletivo, a ser celebrada na última semana de setembro de cada ano.

4 – Projeto estabelece regras para o exercício da atividade de influenciador digital mirim
O Projeto de Lei 2259/22 estabelece regras para o exercício da atividade de influenciador digital mirim, ou seja, a pessoa com até 16 anos de idade que obtém seguidores nas redes sociais ou em sítios eletrônicos por apresentar algum conteúdo, em qualquer tipo de plataforma virtual. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

5 – Projeto prevê áreas para embarque e desembarque de alunos perto de escolas
O Projeto de Lei 2296/22 determina que, nas proximidades de escolas, sejam reservadas áreas para embarque e desembarque de estudantes ou vagas exclusivas para veículos escolares.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a reserva dessas áreas e vagas deverá ocorrer em vias públicas onde seja permitida a parada de veículo ou em estacionamentos públicos.

6 – Projeto assegura registro civil a filho de casal homoafetivo gerado fora de clínicas especializadas
O Projeto de Lei 1902/22 assegura a casais homoafetivos o direito de obter o registro civil de filhos gerados a partir de inseminação artificial heteróloga realizada fora de clínicas especializadas em reprodução assistida. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.