Formulário de inscrição – Câmara Mirim 2023

  • Câmara Mirim 2023

    Ficha de inscrição para envio de projeto de lei. Estudantes interessados em participar devem preencher o formulário abaixo e, ao final, clicar no botão "Enviar".
  • O formulário de inscrição a seguir é composto de duas partes: dados de identificação do(a) participante e o projeto de lei em si. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a primeira parte deve ser preenchida pelo(a) responsável pelo(a) participante. A participação do(a) estudante está condicionada à ciência e à aprovação do(a) seu(sua) responsável.
  • Dados do(a) responsável:
  • Dados do(a) participante:
  • Já sabe o que você quer melhorar no Brasil? Então, mãos a obra!

  • Os espaços a seguir são para que você escreva o seu projeto. Fique atento ao preenchimento dos campos dos artigos que vão compor a sua lei. Abaixo, deixamos algumas sugestões dos assuntos a serem tratados em cada um deles, mas você é livre para escolher a ordem e a necessidade de preenchimento.

    O Congresso Nacional decreta:
  • No Art. 1, você deve descrever o que a sua lei propõe, o que ou a quem ela se destina e quem vai precisar cumpri-la.
  • Quem será responsável por fiscalizar e por fazer cumprir essa regra.
  • O que pode ser feito para que a regra seja cumprida.
  • Os recursos necessários (financeiros, humanos, naturais, materiais) e como poderão ser obtidos.
  • Se você quiser acrescentar mais artigos, use este espaço.
  • Explique por que você acha importante criar essa regra e por que ela deve ser transformada em lei de verdade.
  • Ao marcar esta opção, o(a) responsável declara concordar com a participação do(a) estudante conforme definido no regulamento do programa Câmara Mirim.
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