Fiscalização do Discurso de Ódio na Internet

Nome: Lucas Alahmar Micena
Cidade: Catanduva
Tema: Segurança| Direitos Humanos| Outros
Conteúdo: Fiscalização do discurso de ódio na internet, seja ele contra uma raça, etnia, cultura, gênero, religião, orientação sexual, cor de pele ou qualquer outro fator de identificação. Também deverão ser incluídos notícias falsas, ataques pessoais, ou mensagens que coloquem em risco o Estado Democrático de Direito, como ataques ao sistema eleitoral, violência política, e qualquer outro tipo de comunicação antidemocrática. Deverá ser responsabilidade das mídias sociais retirarem qualquer mensagem considerada caluniosa e/ou violenta. Caso os posts permaneçam, tanto a rede quanto o autor deverão ser julgados perante a lei. Será criada uma plataforma digital do Governo Federal para a denúncia de mensagens falsas e/ou violentas, para serem analisadas e, se necessário, retirá-las do ar. Todo o processo de remoção de conteúdos deverá ser imparcial e transparente, levando em conta também o direito à liberdade de expressão, garantido na Constituição Federal.
Deverá ser fiscalizada e realizada pelo Governo Federal, a partir do Ministério da Justiça e Segurança Pública, juntamente com o Ministério dos Direitos Humanos.
As multas para quem realizar esse tipo de crime, juntamente com a mídia social, se houver a omissão, de, no caso, não apagar o discurso violento, deverão ser julgadas de acordo com o Código Penal.
Será necessário a divulgação da plataformas de denúncias, além da contratação de profissionais responsáveis pela fiscalização e checagem.
Justificativa: O discurso de ódio é propagado diariamente pelas redes sociais, ameaçando cada vez mais a nossa democracia e sociedade. Grupos neonazistas, misóginos, e racistas são cada vez mais presentes no ambiente digital. A violência política também é cada vez mais presente, e os maiores alvos são as mulheres. Nas eleições de 2018 e 2022, aumentaram mensagens falsas colocando em dúvida o processo eleitoral, que acarretaram, inclusive, a tentativa de golpe de estado em 8 de janeiro de 2023, realizada por grupos extremistas. Esses são apenas alguns exemplos do submundo online, muitas vezes sem a regulamentação necessária. Durante todo esse tempo, foi provada a ineficácia das redes sociais de combater o ódio e a desinformação, sendo cabível uma intervenção do governo. Isso mostra a necessidade urgente da existência desse projeto de lei, que tem como objetivo aplicar a justiça no ambiente online, combatendo esses indivíduos e/ou grupos criminosos que propagam esse tipo de conteúdo, para prevalecer a ordem social e a democracia.