Obriga escolas a ofertar vagas para deficientes na escola mais próxima


Nome: Greice Pereira Nicolow
Cidade: Balneário Camboriú
Tema: Educação / Cultura| Proteção à infância
Conteúdo: Garante a matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga. Parágrafo único: O aluno portador de deficiência locomotora deverá apresentar comprovante de residência, quando fizer a matrícula.
A secretaria de educação de cada município ficará responsável por fazer cumprir a lei.
A direção da escola pública poderá solicitar na matrícula atestado médico comprobatório da deficiência locomotora.
Justificativa: A projeto busca facilitar o acesso do aluno portador de deficiência à educação, considerando o tipo de deficiência, a distância da escola para a residência do aluno, ou mesmo a dificuldade de transporte, pode fazer com que o aluno fique fora da escola.