Programa de Transporte Escolar para Crianças Carentes (PTECC).

Nome: Gabriel Trein Pereira de Almeida
Cidade: Curitiba
Tema: Educação / Cultura| Transporte
Conteúdo: Fica instituído o Programa de Transporte Escolar para Crianças Carentes (PTECC), assim consideradas as crianças do ensino fundamental cuja receita conjunta dos pais não seja superior a 1 salário mínimo e meio e que residam há mais de 2 quilômetros da escola onde encontram-se matriculadas.
O Ministério da Educação será o órgão fiscalizador da adequado cumprimento da presente lei, bem como da aplicação dos recursos repassados pela União e viabilizados por meio de convênios firmados entre Estados e Municípios e entidades privadas em colaboração com o Poder Público. parágrafo único - caso verificado o descumprimento da lei, desvio ou inadequada aplicação dos recursos do programa, será instaurado processo administrativo destinado a apurar o ocorrido, garantindo-se o direito à defesa prévia, podendo resultar na aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, sem prejuízo da responsabilização no âmbito civil e criminal.
Os Estados e Municípios manterão sistema de credenciamento de ônibus e vans, para viabilizar o atendimento a esse programa, com valores a serem fixados mediante regulamentação do respectivo ente federativo.
O programa instituído por essa lei será custeado com recursos da União e de entidades privadas em colaboração com o Poder Público, por meio de convênios celebrados entre os interessados.
As entidades privadas que atuarem em colaboração com o Poder Público na execução desse programa terão direito à benefícios fiscais a serem concedidos pelo respectivo ente federativo, conforme legislação própria.
Justificativa: Para garantir o acesso e comparecimento na escola das crianças carentes, pois muitas crianças atualmente não conseguem comparecer à escola em razão da dificuldade de transporte e da falta de condições de custeio pelos pais. E sendo viabilizado esse incentivo de transporte, muitas crianças que não compareciam adequadamente à escola passarão a comparecer frequentemente e, assim, terão melhores condições de aprendizado e de um futuro melhor para elas e para nosso país.