Câmara Mirim 2024: PL Saneamento Básico para pessoas em terrenos ocupados

Autor: Icaro Filipe Caldas Gomes
Cidade: Petrolina/PE

Tema: Meio Ambiente, Direitos Humanos

Título: Saneamento Básico para pessoas em terrenos ocupados:

Art. 1:  Estabelecer como direito social básico o saneamento em terrenos localizados em regiões urbanas que não cumprem a sua função social, e estão ocupados por pessoas em vulnerabilidade social para garantir qualidade de vida mínima a essas pessoas, e mitigar efeitos em caso de alagamentos por fortes chuvas.

Art. 2: Conforme a Constituição Federal de 1988, no artigo 23, inciso IX e de responsabilidade colaborativa entre os Entes Federados: União, Estados e Municípios.

Art. 3: Promulgada esta lei, será dado prazo de um ano para aplicação, havendo  descumprimento será aplicado punição através de multa em dinheiro.

Art. 4:  Recurso financeiro, técnico em Saneamento, análise de terreno e pesquisa da realidade local, conscientização da comunidade para manutenção, sistema de drenagem, sistema de coleta de esgoto e abastecimento de água, logística de coleta de resíduos sólidos. Sob responsabilidade da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e Ministério das Cidades.

Justificativa: Todos os cidadãos devem ter direitos em virtude da sua condição de ser humano, como o direito social ao saneamento básico, a água potável e drenagem de esgoto, e para isso precisamos pensar na minoria que não tem esses direitos garantidos, e são negligenciados pelo Estado. Nesta lei as minorias são as pessoas que estão em terrenos por ocupação, uma vez que não possuem moradia. Conforme o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em relatório apresentado no ano de 2020, 35 milhões de pessoas não têm acesso a água tratada, de igual modo em mesmo ano o Instituto Brasileiro de geografia e Estatística (IBGE) apresentou resultados no estudo sob título “Aglomerados Subnormais: Classificação Preliminar e informações de Saúde para o enfrentamento à COVID-19”, que contou com pesquisa em 13.151 favelas evidenciando que nesses territórios a população vivem em terrenos ocupados, e que não possui acesso a água e esgotamento sanitário. Esse tipo de exposição traz efeitos prejudiciais para as pessoas, como doenças e mostra deficiência no cumprimento do princípio apontado na lei 11.445/2007, artigo 2, inciso I quanto à universalização do acesso e efetiva prestação do serviço. Nesse processo de universalização,  há necessidade de verificar os contextos locais, por exemplo, no bairro João de Deus, localizado na cidade de Petrolina, Pernambuco, onde 2 mil famílias no ano de 2015, tomaram terrenos por ocupação construindo barracos com placas de madeiras e lonas, após esse movimento os moradores enfrentaram problemas devido a falta de saneamento básico no bairro, e no ano de 2022 foram realizadas denúncias que evidenciava que o problema já persiste há mais de 2 anos, sendo recorrente até a atualidade, em 2024 moradores e estudantes protestaram pela falta de estrutura e problemas de esgoto.

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15 Comentário(s)

  • by Kemony Richard postado 10/08/2024 07:00

    Parabéns, professor Ícaro pelo projeto!

    • by Turma do Plenarinho postado 12/08/2024 14:58

      Oi, Kemony, o Ícaro é um estudante! Abraços da Turma!

  • by Regiane Canté postado 10/08/2024 12:02

    O projeto foi feito por professor ?

    • by Turma do Plenarinho postado 12/08/2024 14:58

      Não, foi feito por um estudante, Regiane, o Ícaro! Abraços da Turma!

  • by Martha Soares postado 12/08/2024 07:37

    O projeto foi feito por professor?

    • by Turma do Plenarinho postado 12/08/2024 15:04

      Não, Martha, foi feito pelo estudante Ícaro! Abraços da Turma!

    • by Madu postado 13/08/2024 12:21

      Por um estudante de Petrolina -PE

  • by Madu postado 13/08/2024 12:22

    Feito por um estudante do município de Petrolina- PE

  • by Madu postado 13/08/2024 12:23

    Parabéns Ícaro! O Brasil precisa de jovens como vc!

  • by Nathália Loyane postado 13/08/2024 13:42

    Fico muito feliz com a conquista de Icaro, estudante do 9 ano, do Ensino Fundamental . O mesmo faz parte do projeto Cartilha Cidadã Santa, desenvolvido por 5 professoras na escola em que o mesmo é estudante do 9 ano. O projeto Cartilha Cidadã Santa tem por objetivo a formação cidadã de estudantes e a formação de professores para práticas pedagógicas voltadas para a educação cidadã e letramento legislativo.

    • by Nathália Loyane postado 13/08/2024 13:43

      É um projeto que vem sendo desenvolvido desde maio desse ano em parceria com atores do ecossistema educacional, uma delas a Secretaria de Juventude, de igual modo também foram realizadas formações e grupos de estudos que levou a preparação não só do Ícaro, mas, também de outros estudantes da escola que o mesmo faz parte..

      • by Nathália Loyane postado 13/08/2024 13:44

        Utilizamos de metodologias ativas, a exemplo do mapa da empatia para aproximar os estudantes de sua realidade local e refletir sobre as complexidades de forma crítica. O projeto Cartilha Cidadã Santa ganhou notoriedade nas mídias, inclusive teve uma reportagem em uma filiada da globo na cidade de Petrolina/PE. Vale ressaltar que o estudante também participou da Câmara Mirim no ano passado, ele é muito inteligente e capaz. Parabéns, Ícaro pela sua dedicação.

  • by Rafaella postado 13/08/2024 13:43

    Parabéns, Ícaro! Com toda sua experiência participando do Câmara Mirin no ano de 2023, fez um trabalho belíssimo, mais um vez.

  • by Ana Julia postado 13/08/2024 13:45

    Incrível a dedicação do Icaro! Acompanhei o desenvolvimento do projeto, foram 3 meses de estudos sobre leis e preparação para a construção desse projeto lindo, estamos extremamente orgulhosos de ter alunos como você na escola! ❤️ Parabéns a prof também pelo incentivo, por mais educadores assim!

  • by heloisa postado 13/08/2024 13:49

    Amei que o projeto ta tão bom que acharam que foi um prof que escreveu hahahah Parabéns Icaro! Muito bom mesmo

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