Infância e adolescência na Câmara – julho, agosto e setembro/2024

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante os meses de julho, agosto e setembro e que afeta a infância e adolescência. 

Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de Lei

1 – Lei assegura direito de crianças e adolescentes visitarem pais internados
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que garante à criança e ao adolescente o direito de visitar pais internados em unidade de saúde, como hospitais e clínicas.

2 – Comissão aprova projeto que amplia de 3 para 8 anos o prazo máximo da internação de adolescente infrator

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2325/24, que aumenta de três para oito anos o prazo de internação máxima de adolescente que cometeu ato infracional (equivalente ao crime na fase adulta).

Além disso, o texto aumenta a idade de liberação compulsória da internação de 21 anos para 26 anos. 

3 – Projeto fixa prazos para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência

O Projeto de Lei 2873/23 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer prazos para a realização do depoimento especial da criança e do adolescente. Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou ao juiz.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, esse depoimento será tomado em, no máximo, 30 dias após a ciência do fato.

4 – Projeto aumenta pena para quem fornece à criança produto que cause dependência

O Projeto de Lei 942/24, em análise na Câmara dos Deputados, dobra a pena de quem fornece ou vende bebida alcoólica e outras drogas a crianças e adolescentes, caso consumam esses produtos.

A pena prevista atualmente no Estatuto da Criança e do Adolescente é de dois a quatro anos de detenção para quem facilita o acesso de crianças a drogas que possam causar dependência física ou psíquica.

5 – Projeto fixa número máximo de alunos por turma para escolas e creches

O Projeto de Lei 3799/23 estabelece limite máximo de 25 alunos por turma na pré-escola, ensino fundamental e ensino médio; e de 10 crianças por turma para creches. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, os sistemas de ensino terão prazo de três anos para se adaptar à medida, caso se transforme em lei.

6 – Lei cria nas escolas a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, sem vetos, a Lei 14.986/24, que cria, nas escolas de educação básica do País, a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.

7 – Lei garante atendimento psicossocial a filhos de vítimas de violência ou de presos

O presidente da República em exercício, Geraldo Ackmin, sancionou a lei que assegura atendimento médico e psicossocial a crianças e adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado. O texto inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O objetivo da lei é estender o direito ao atendimento de crianças e adolescentes que não tenham sido vítimas diretas de maus tratos, mas que sintam as consequências dos desarranjos domésticos.

8 – Sancionada lei que cria Semana Cultural Interescolar na educação básica

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 14.988/24, que institui a Semana Cultural Interescolar, a ser promovida anualmente na primeira semana do mês de outubro em todas as escolas de ensino fundamental e médio. A lei foi publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com a nova norma, a Semana Cultural Interescolar fará parte do calendário de ensino e deverá ser aberta à participação dos familiares dos alunos e à comunidade em geral. A lei também prevê a participação voluntária de artistas e de representantes da cultura popular nas atividades a serem realizadas pelos estabelecimentos de ensino.

9 – Projeto concede incentivo tributário para empresa que oferecer vagas de creche

O Projeto de Lei 2605/24 reduz em 50% a contribuição previdenciária patronal da empresa que oferecer vagas de creche aos filhos de até quatro anos de idade de seus funcionários ou que reembolsar os trabalhadores com auxílio-creche ou equivalente.

Aconteceu na Câmara

1 – Especialistas cobram regulação e atuação de plataformas digitais para garantir proteção de crianças e adolescentes

Especialistas cobraram a regulação das plataformas digitais e a atuação das empresas para garantir a proteção de crianças e adolescentes, em audiência sobre o uso de tecnologia e o excesso de telas por esse público na Câmara dos Deputados. O debate foi promovido pela  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação a pedido da deputada Luisa Canziani (PSD-PR). 

Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2023, 95% da população de 9 a 17 anos é usuária de internet no país. Fundador do Grupo de Dependências Tecnológicas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Cristiano Nabuco destacou que a média de tempo gasto na internet por dia, no mundo, é de 6h37, enquanto no Brasil a média é de 9h15, sendo 3h37 interagindo em redes sociais. Além disso, o pesquisador afirmou que o Brasil é o terceiro colocado no mundo em dependência de telas entre crianças. 

2 – Comissão da Câmara debate práticas exitosas do Programa Família Acolhedora

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública sobre práticas exitosas do Programa Família Acolhedora. No programa, em execução nas diversas regiões do Brasil, famílias previamente cadastradas recebem, temporariamente, crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos.

Os participantes defenderam mais divulgação do programa como forma de abrigar temporariamente, com mais afeto, crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos e que, por isso, não podem permanecer em sua família de origem.

Direitos dos animais

Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.

1 – Projeto permite que abrigos para animais obtenham certificado de entidade beneficente

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/24 permite que instituições de acolhimento de animais possam ser certificadas como entidades beneficentes para conseguir imunidade tributária.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Complementar 187/21, que estabelece as condições para que entidades beneficentes tenham isenção de contribuições para a Seguridade Social previstas na Constituição.

2 – Comissão aprova projeto que prevê divulgação sobre direitos dos animais em condomínios do Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige divulgação sobre direitos e proteção dos animais nos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A proposta altera as leis 11.977/09 e 14.620/23, que tratam do programa habitacional, e determina ainda, aos responsáveis pelos empreendimentos, a instalação ou criação de espaços de convivência destinados aos animais.

3 – Comissão aprova projeto que amplia pena para maus-tratos contra animais

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Crimes Ambientais para elevar a pena de maus-tratos a animais. O texto também cria multas para os estabelecimentos comerciais pela prática de maus-tratos em suas dependências, medida hoje não prevista na lei.

4 – Projeto estabelece critérios sobre inseminação artificial em animais

O Projeto de Lei 1835/24 determina que o regulamento sobre fiscalização do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos (Lei 6.446/77) considere as particularidades das diversas espécies de interesse zootécnico e as diferentes modalidades de material genético utilizado.

5 – Projeto define parâmetros para abrigos de animais domésticos resgatados

O Projeto de Lei 2534/24 cria o Programa Protetor Microempreendedor para regularizar e formalizar estabelecimentos de protetores de animais domésticos resgatados.

6 – Projeto descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção

O Projeto de Lei 2384/24 descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção. A proposta é batizada de Lei Agenor Tupinambá, em homenagem ao influencer multado e obrigado a devolver diversos animais que estavam em sua posse.

7 – Projeto aumenta pena para quem causa morte de animal por envenenamento

O Projeto de Lei 2876/24 altera a Lei de Crimes Ambientais para dobrar a pena para quem causa morte de animal por envenenamento. Nesses casos, o responsável poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

8 – Projeto prevê castração de animais vítimas de catástrofes acolhidos em abrigos

O Projeto de Lei 2873/24 prevê a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras emergências, acolhidos em abrigos públicos ou privados, e estabelece critérios para o procedimento. O objetivo é controlar a superpopulação animal e prevenir o abandono.