Infância e Adolescência na Câmara – fevereiro/25

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de fevereiro e que afeta a infância e adolescência. 

Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de Lei

1 – Comissão aprova redirecionamento de recursos não usados da Educação para segurança em escolas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou em novembro passado proposta que permite a estados e municípios aplicarem recursos recebidos do Ministério da Educação (MEC), mas não utilizados, prioritariamente em ações de segurança de escolas públicas.

O texto original do Projeto de Lei 2031/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), estabelecia que o uso dos recursos não aplicados fossem exclusivamente para segurança. Segundo a proposta aprovada, no entanto, poderá ser reaplicada em ações de segurança apenas a parte dos recursos não comprometida com outras obrigações e que acabaria devolvida ao Tesouro Nacional.

2 – Proposta prevê controle preferencialmente eletrônico da frequência dos alunos nas escolas

O Projeto de Lei 2275/24 regulamenta o controle do acesso e da frequência dos estudantes da educação básica. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Conforme a proposta, as instituições de ensino das redes pública e privada deverão implementar soluções, preferencialmente digitais, para o controle do acesso e da frequência dos alunos na educação básica.

Quando houver controle eletrônico, a comunicação da frequência aos pais ou aos responsáveis será diariamente encaminhada por meio de ferramentas eletrônicas instantâneas, no ingresso e na saída dos alunos das dependências da escola.

Diante de atraso do estudante (superior ao tempo de um período em sala de aula) não comunicado antecipadamente, os pais ou os responsáveis deverão ser imediatamente consultados pela escola ou então informados da ocorrência.

3 – Câmara aprova projeto que pune escolas que recusarem matrícula de aluno

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sanções para as escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, o que inclui as dos estudantes com deficiência. Essas sanções poderão ser de advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos ou suspensão da autorização de funcionamento ou do credenciamento da instituição de ensino.

O texto foi aprovado em Plenário e será enviado ao Senado.

4 – Projeto institui protocolo para atender crianças e adolescentes que tentaram suicídio

O Projeto de Lei 3386/24 institui o protocolo de atendimento, apoio e intervenção imediata para prevenção e proteção de crianças e adolescentes em casos de tentativa de suicídio.

O protocolo visa prevenir tentativas de suicídio por meio de uma abordagem integrada, que inclui a atuação conjunta de polícias, órgãos de justiça e rede de proteção. 

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e prevê a atualização constante dos profissionais.

5 – Projeto obriga escolas públicas a adotarem o programa da polícia militar de combate às drogas

O Projeto de Lei 4176/24 estabelece que o Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência (Proerd) será adotado por todas as escolas públicas de ensino médio e fundamental.

O programa é uma iniciativa de prevenção ao uso de drogas e à violência escolar articulada entre polícia militar, escolas e secretarias de Educação. O objetivo é educar as crianças em seu meio natural, a escola, com o auxílio de policiais fardados e professores.

6 – Projeto garante a aluno com TEA direito a material didático complementar

O Projeto de Lei 83/25 garante à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) incluída nas classes comuns de ensino regular o direito a material didático complementar que atenda às suas necessidades de aprendizagem.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 

A lei já garante às pessoas com TEA a inclusão nas classes comuns de ensino regular e o direito a acompanhante especializado, em caso de comprovada necessidade.

Direitos dos animais

Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.

1 – Câmara aprova projeto que cria política de proteção e resgate de animais em desastres

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui uma política de proteção, resgate e manejo de animais afetados por acidentes e desastres, com atribuições ao poder público e a empreendedores responsáveis por animais.

Devido às mudanças, o Projeto de Lei 2950/19 retorna ao Senado para nova votação, na forma do texto do relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ).

2 – Projeto regulamenta transporte aéreo de animais domésticos no Brasil

O Projeto de Lei 4152/24, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta o transporte aéreo de animais de estimação (cães e gatos) no Brasil. O texto prevê regras para o transporte na cabine de passageiros dos aviões, nos chamados voos pet friendly, ou em contêineres especiais no porão.

A proposta também cria o “Selo Empresa Aérea Amiga dos Animais”, um reconhecimento para as companhias que valorizam o bem-estar animal. E prevê multa de R$ 5 mil quando houver maus-tratos aos animais transportados.

3 – Projeto cria plataforma digital para facilitar a adoção de animais

O Projeto de Lei 4454/24 cria plataforma digital para centralizar informações sobre adoção de animais – o Programa Abrigo Digital. O objetivo é conectar abrigos e organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal a potenciais adotantes.