Infância e Adolescência na Câmara – março/25

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de março e que afeta a infância e adolescência. 

Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

1. Projeto cria fundo nacional para apoiar crianças com deficiência

O Projeto de Lei 111/25 cria um fundo nacional para financiar a assistência à saúde e a reabilitação física, neurológica e social de crianças com deficiência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, o Fundo Nacional de Apoio às Crianças com Deficiência (FNACD) será custeado por recursos da União e doações. As empresas que doarem ao fundo poderão abater até 1,5% do Imposto de Renda devido.

2. Projeto aumenta pena para ameaça contra criança, adolescente, pessoa idosa e com deficiência

O Projeto de Lei 192/25 aumenta de seis para até nove meses de detenção a pena para o crime de ameaça quando cometido contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou com emprego de arma. O texto também amplia a pena em 1/3 se a ameaça com arma for feita na presença de criança ou adolescente.

3. Projeto obriga governos a oferecer espaços adaptados para lazer de crianças com deficiência

O Projeto de Lei 4305/24 altera quatro artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever o lazer inclusivo como direito de crianças e adolescentes com deficiência. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pelo texto, o direito ao lazer de menores com deficiência deve ser assegurado pelos governos federal e de estados e municípios em atividades recreativas, culturais e esportivas, por meio de espaços adaptados, equipamentos acessíveis e profissionais capacitados.

4. Projeto define como imprescritível a reparação civil por crime sexual contra criança ou adolescente

O Projeto de Lei 4269/24 estabelece que não há prazo limite para pedir na Justiça a reparação por dano decorrente de crime sexual praticado contra criança ou adolescente. O texto altera o Código Civil e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

5. Projeto torna hediondo o crime de roubo de criança e eleva pena de seis para dez anos de prisão

O Projeto de Lei 75/25 torna hediondo e aumenta a pena do crime de subtração de criança ou adolescente com o objetivo de colocá-lo em lar substituto. 

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. Projeto cria nova lei sobre educação ambiental nas escolas

O Projeto de Lei 4820/24, em análise na Câmara dos Deputados, cria uma nova lei sobre educação ambiental nas escolas. Atualmente, o tema é regulamentado pela Lei 9.795/99, que criou a Política Nacional de Educação Ambiental.

O projeto reforça a obrigatoriedade da inclusão, de forma transversal, da educação ambiental integrada nos currículos da educação básica de escolas das  redes pública e privada de ensino.

7. Câmara aprova aumento de pena para quem entregar bebida alcoólica a criança se houver o consumo

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para quem viabilizar o acesso de bebida alcoólica a criança ou adolescente se houver o consumo. O texto será enviado ao Senado.

8. Câmara aprova projeto que prevê medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio de crianças

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que caracteriza condutas abusivas por parte dos pais em relação ao patrimônio dos filhos, prevendo medidas por parte da Justiça. O texto será enviado ao Senado.

9. Câmara aprova direito de exclusão da internet de dados de criança vítima ou testemunha de violência

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o direito de retirada da internet de conteúdo relacionado a criança ou adolescente se causar a ela constrangimentos ou danos psicológicos. O texto será enviado ao Senado.

10. Comissão aprova projeto que combate crimes contra crianças e pessoas com deficiência cometidos com uso de IA

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui campanha de conscientização, prevenção e combate a crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial (IA).

11. Projeto assegura acompanhamento psicossocial para menores próximos de vítima de feminicídio

O Projeto de Lei 403/25 assegura acompanhamento psicológico a crianças e adolescentes que sejam filhos, enteados ou vivam na casa de vítima de feminicídio, mesmo quando o crime não resultar em morte. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O texto, que altera a Lei da Escuta Protegida, passa a pressupor a existência de violência psicológica quando crianças e adolescentes tiverem laços de parentesco ou morem com a vítima.

12. Projeto cria medidas para proteger crianças e adolescentes em ambiente virtual

O Projeto de Lei 4474/24 estabelece medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o marco civil da internet, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

13. Comissão aprova projeto que prevê uso de algoritmo no combate a crimes contra crianças

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3287/24, que prevê o uso, pela polícia, de sistema informatizado com base em algoritmo para combater crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais.

14. Projeto suspende norma do Ministério da Saúde sobre vacina contra Covid-19 para crianças

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 31/24 suspende trecho da instrução normativa do Ministério da Saúde de 2024 que incluiu a vacina contra a Covid-19 no calendário vacinal de crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Aconteceu na Câmara

1. Conselho Nacional de Educação destaca autonomia de escolas para implementar lei que restringe celular em sala

Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, o ex-deputado Israel Batista (DF) destacou a autonomia das redes estaduais e municipais de educação para implementar a norma, publicada em janeiro, que restringe o uso de celular em escolas de todo o país (Lei 15.100/25). 

Integrante do Conselho Nacional de Educação (CNE), Israel Batista chamou a atenção para as diretrizes operacionais aprovadas pelo CNE, em fevereiro, sobre  a implementação da lei. Entre as diretrizes, está a capacitação continuada dos professores para o uso pedagógico da tecnologia e o respeito à realidade de cada escola.

Direitos dos animais

Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.

1. Projeto cria regras para usar animais em circo

O Projeto de Lei 100/25 autoriza o uso de animais em circos, desde que asseguradas condições adequadas para seu bem-estar, saúde e segurança. O texto proíbe, porém, a utilização de animais silvestres nos espetáculos.

Hoje não há uma lei federal sobre o tema, e algumas leis estaduais proíbem a utilização de animais em circos. 

2. Projeto proíbe importação e exportação de animais silvestres vivos

O Projeto de Lei 4493/24 proíbe a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou de programas específicos para conservação genética oficialmente reconhecidos.

Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, a regra valerá também para eventuais presentes oficiais entregues ao governo ou ao corpo diplomático brasileiro por representantes de países estrangeiros.

3. Projeto prevê vacinação gratuita para animais domésticos

O Projeto de Lei 436/25 torna gratuito o fornecimento de vacinas para animais domésticos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, terão acesso prioritário às vacinas os tutores de baixa renda cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).