Infância e Adolescência na Câmara – abril/25

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de abril e que afeta a infância e adolescência. 

Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de lei

1. Projeto permite prisão preventiva nos crimes sexuais praticados por familiares contra crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 4578/24 permite a prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual quando o agressor for pai, mãe, avô, avó, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor ou empregador da vítima. Esses crimes estão previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

2. Projeto garante a funcionário com filhos prioridade para tirar férias no mesmo período do recesso escolar

O Projeto de Lei 362/25 garante aos pais que tenham filhos em idade escolar prioridade na concessão de férias trabalhistas em período que coincida com as férias escolares. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, inclui a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

3. Comissão aprova medidas para proteger crianças e adolescentes em caso de calamidade pública

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2847/24, que estabelece medidas para garantir proteção e assistência integral a crianças e adolescentes durante calamidades públicas. 

O texto prevê que, em situações de crise, como enchentes e deslizamentos de encostas, abrigos e hospitais de campanha ofereçam espaços adequados e seguros para crianças e adolescentes. O projeto prevê ainda atendimento psicológico especializado, com psicólogos e assistentes sociais, e o apoio do conselho tutelar.

4. Comissão aprova selo para instituições que promovam monitoria com alunos da rede pública

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1326/24, que cria o selo Escola Voluntária, destinado a escolas públicas e privadas que promovam atividades de monitoria entre estudantes, tendo como público alvo os estudantes da rede pública.

5. Comissão aprova criação de programa de turismo educacional em escolas públicas

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um programa de turismo educacional para incentivar visitas a locais com importância histórica, turística, paisagística e ambiental em todo o Brasil.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2849/24 e se destina a estudantes do ensino público fundamental e médio, com prioridade para escolas localizadas em regiões com menor acesso a parques, bairros históricos, monumentos, teatros, bibliotecas e universidades.

6. Câmara aprova projeto que cria a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças, a ser concedida anualmente. O Projeto de Resolução (PRC) 38/25, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado em Plenário nesta segunda-feira (14) e já foi promulgado como a Resolução 17/25.

O prêmio será concedido a prefeitos e prefeitas que tenham se destacado no combate ao analfabetismo escolar. Serão entregues anualmente três medalhas por unidade da Federação.

7. Comissão aprova criação de sistema de combate à pedofilia na web

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2746/23, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), que cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (Sinape).

O sistema busca armazenar, organizar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas ao combate à pedofilia cibernética.

8. Comissão aprova projeto que exige estratégia na escola para prevenção de acidentes e doenças

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para ampliar as atuais atribuições dos estabelecimentos de ensino na promoção de um ambiente escolar seguro.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que já prevê ações contra as drogas. Com a mudança, a LDB também exigirá estratégias para prevenção e conscientização dos riscos de acidentes e doenças.

9. Comissão aprova projeto com medidas de proteção aos direitos das crianças em grandes obras

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta com medidas para proteção dos direitos de crianças e adolescentes no contexto de obras e serviços com valores superiores a R$ 200 milhões ou grande impacto no território, com ou sem financiamento público.

O texto obriga os responsáveis pela obra a prevenir, mitigar e remediar violações, sobretudo as relacionadas: aos impactos socioambientais do empreendimento no território; e aos riscos para o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

10. Comissão aprova criação de regras para o uso de dados de crianças por inteligência artificial

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual o uso de dados pessoais de crianças e de adolescentes para alimentar ferramentas de inteligência artificial deve visar ao “melhor interesse” desse público.

O texto aprovado também determina pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem usar dados pessoais de crianças para alimentar a inteligência artificial sem o consentimento dos pais ou representantes legais, quando esse aval for necessário.

Direitos dos animais

Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.

1. Comissão aprova obrigatoriedade de colocação de placas contra abandono de animais em rodovias

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1465/21, que obriga as concessionárias de rodovia a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.

2. Comissão aprova infração específica para abandono de animais com uso de veículo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como infração gravíssima utilizar veículo para abandonar ou auxiliar o abandono de animais em via pública. Além de multa, o texto prevê a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. No caso de abandono de cão ou gato, a suspensão do direito de dirigir será de 18 meses. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Aconteceu na Câmara

1. Estudantes e especialistas cobram estratégias antirracistas no novo Plano Nacional de Educação

Estudantes e representantes da sociedade civil exigiram estratégias antirracistas e antissexistas no novo Plano Nacional de Educação (PNE), proposto no Projeto de Lei 2614/24, em análise na Câmara dos Deputados, que traz metas e diretrizes de ensino até 2034.

2. Sessão solene na Câmara dos Deputados lembra campanha contra maus-tratos a animais

A prevenção contra maus-tratos aos animais foi lembrada em sessão solene na Câmara dos Deputados, que celebrou o Abril Laranja, uma campanha criada nos Estados Unidos pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais.

O Abril Laranja é organizado principalmente por órgãos públicos e inclui iniciativas como distribuição de cartilhas, palestras e divulgação de canais para denunciar maus-tratos.