Infância e Adolescência na Câmara – maio/25

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de maio e que afeta a infância e adolescência. 

Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de lei

1. Comissão aprova inclusão do combate ao preconceito contra a pobreza na educação
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a aporofobia como tema transversal dos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.

Aporofobia é definida como a aversão, a rejeição, o medo, a hostilidade, o desprezo ou o ódio às pessoas por sua condição de pobreza ou de miséria.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que já prevê, entre os temas transversais dos currículos, conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher.

2. Comissão aprova inclusão de noções de segurança e saúde no trabalho como tema transversal na educação básica
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui noções de segurança e saúde no trabalho como tema transversal obrigatório nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.

3. Projeto prevê acordo entre Brasil e Croácia na área de educação
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 344/24 prevê acordo entre Brasil e Croácia sobre cooperação na área de educação. Assinado em Zagreb, capital da Croácia, em 2023, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo a exposição de motivos apresentada pelo governo brasileiro, o acordo promoverá a cooperação bilateral, mediante o intercâmbio de informações sobre sistemas educacionais e de boas práticas em políticas públicas no setor.

Além disso, segundo o governo, o acordo deverá permitir a participação de estudantes, docentes e pesquisadores em programas, projetos e eventos desenvolvidos por ambas as partes, incluindo programas de bolsas de estudo.

4. Comissão aprova obrigação de provedores de aplicativos notificarem autoridades sobre abuso sexual infantojuvenil
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicativos de redes sociais e de mensagens a notificar o poder público sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.

Segundo a proposição, os provedores e os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes deverão operar com sistemas e processos para identificar aparentes conteúdos de exploração e abuso sexual de menores em seus produtos ou serviços. Além disso, eles deverão reportá-los, direta ou indiretamente, às autoridades nacionais e internacionais competentes.

5. Comissão aprova direito de crianças e adolescentes visitarem parentes e amigos internados
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta garantindo à criança e ao adolescente o direito de visitação a mãe, pai, parentes e amigos internados em instituição de saúde.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados, nos termos das normas regulamentadoras.

6. Câmara aprova projeto sobre utilização consciente da tecnologia digital
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma campanha nacional sobre a utilização consciente da tecnologia digital, inclusive jogos eletrônicos e rede social.

O PL 3224/24 prevê a realização de campanha anual em todo mês de abril. Além das redes e dos jogos, o tema abrangerá a utilização de aplicações de internet, conteúdos audiovisuais e programas computacionais.

Durante a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, o órgão competente do Poder Executivo deverá realizar ou incentivar ações e atividades de conscientização nas instituições de ensino, de saúde, de comunicação e de proteção à criança e ao adolescente.

7. Comissão aprova obrigatoriedade de clube inscrever programa de formação de atleta no conselho da criança
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1476/22, que obriga os clubes a inscreverem seus programas de formação de atleta no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Esse conselho é um órgão colegiado que controla as políticas públicas para criança e adolescente dentro da cidade. O objetivo do projeto é incluir esses conselhos na fiscalização dos clubes que formam futuros atletas.

Aconteceu na Câmara

1. Especialistas defendem abordagem crítica da educação digital no novo PNE
A garantia de uma abordagem crítica da educação digital foi o principal tópico defendido pelos participantes de uma audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PNE).

Os especialistas chamaram a atenção para o uso que se faz hoje das tecnologias, principalmente das redes sociais e das plataformas de mensagens. De acordo com eles, muitas vezes os usuários não sabem o que está por trás delas nem sabem lidar com a desinformação. E os mais pobres, principalmente, não têm como checar em sites confiáveis a veracidade de notícias que recebem pelo celular, porque o pacote de dados só dá acesso a redes sociais e serviços de mensagens.

2. “Criança Não É Mãe” lança vídeo que denuncia a imposição da maternidade a meninas vítimas de estupro
A iniciativa Criança Não É Mãe lançou a campanha “Maternidade Não É Coisa de Criança”, que denuncia os impactos da gravidez infantil resultante de violência sexual. Foi exibido um vídeo em reunião da Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, como parte da Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

3. Especialistas pedem que novo Plano de Educação garanta maior inclusão e qualidade no ensino infantil
Especialistas ouvidos pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2024-2034 (PL 2614/24) pediram a inclusão de parâmetros de equidade e qualidade para a educação infantil na proposta. Outra preocupação é o financiamento dessa etapa da educação básica.

O objetivo 1 do PNE é ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola, e o objetivo 2 é garantir a qualidade da oferta de educação infantil. São metas centrais do projeto a universalização da pré-escola para crianças de 4 a 5 anos e a ampliação da oferta de creches para, pelo menos, 60% das crianças até 3 anos.

4. Especialistas discordam sobre idade adequada para alfabetização das crianças em debate sobre novo PNE
Especialistas ouvidos pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2024-2034 (PL 2614/24) discordaram sobre a idade adequada para a alfabetização de crianças, sobre os critérios para um aluno ser considerado alfabetizado e até sobre a eficiência de um plano.

A comissão discutiu o Objetivo 3 do PNE – assegurar a alfabetização ao final do 2º segundo ano do ensino fundamental para todas as crianças.

Direitos dos animais

Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.

1. Comissão aprova proposta de disque denúncia de maus-tratos a animais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 48/19, que cria, no plano federal, um serviço para receber denúncias de violência praticada contra animais (Disque Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais).

O texto obriga o governo federal a promover ampla divulgação do Disque Denúncia e divulgar um número de telefone para contato da população com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

2. Projeto de lei cria cadastro de condenados por maus-tratos a animais
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4778/24 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA). O sistema será gerido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e tem como objetivo impedir que indivíduos condenados por maus-tratos voltem a ter a guarda de animais.