Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de junho e que afeta a infância e adolescência.
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Projetos de lei
1. Projeto suspende decreto do governo sobre alimentação saudável nas escolas
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 18/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende o decreto do governo que estabelece diretrizes para a alimentação saudável nas escolas. A suspensão é pedida pela deputada Roberta Roma (PL-BA), que aponta problemas na norma.
A parlamentar avalia que o Decreto 11.821/23 adota conceitos cientificamente contestáveis e “vilaniza” a indústria de alimentos e bebidas, com graves consequências econômicas e para a segurança alimentar.
2. Comissão aprova inclusão em lei de programa de bolsa para professor da educação básica
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institucionaliza o programa de bolsas de valorização de professores da educação básica.
Criado em 2007, o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) atende milhares de bolsistas em parceria com mais de 250 instituições. Pela proposta, as bolsas serão oferecidas a estudantes de todos os semestres de cursos superiores de licenciatura para atuarem em ações de formação em escolas públicas de educação básica (pré-escola, ensino fundamental e ensino médio).
3. Comissão aprova projeto que exige oferta de material escolar adequado a estudantes com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as escolas a oferecerem material escolar adequado às especificidades dos estudantes com deficiência.
4. Comissão aprova previsão de programa de intercâmbio para estudantes do ensino médio no exterior
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um programa para promover a formação de estudantes do ensino médio no exterior. O programa deverá ser criado pelo governo federal.
Entre outros objetivos, o Programa de Intercâmbio e Mobilidade para o Ensino Médio (Piem) deverá conceder bolsas de estudo para os estudantes, facilitar a cooperação entre grupos de pesquisa brasileiros e estrangeiros e apoiar projetos de pesquisa de alunos do ensino médio da rede pública estadual e federal.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define os deveres dos membros dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Conforme a proposta, o descumprimento dos deveres poderá levar à perda da função.
6. Comissão aprova proposta que facilita acesso a escolas públicas de municípios vizinhos
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4036/24, que permite a matrícula de aluno em escola pública de município vizinho quando essa for a unidade de ensino mais próxima de sua residência. Para que a medida seja efetivada, os municípios envolvidos poderão firmar convênios.
7. Comissão aprova projeto que prevê curso pré-vestibular gratuito para estudante de escola pública
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a oferta gratuita de cursos preparatórios para processos seletivos para ingresso em cursos de graduação. O objetivo é atender principalmente estudantes que estejam cursando o último ano do ensino médio ou que tenham concluído o ensino médio em escolas públicas.
8. Câmara aprova projeto que cria os centros comunitários da paz
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria os centros comunitários da paz (Compaz) no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A proposta será enviada ao Senado.
O Projeto de Lei 2215/23 prevê que, para construir e manter esses centros em área pública, preferencialmente em locais com maior vulnerabilidade social, poderão ser utilizados recursos dos orçamentos municipal, estadual e federal, além de outros obtidos por meio de parcerias público-privadas e de doações de empresas e pessoas físicas.
O texto lista várias atividades que poderão ser desenvolvidas nos Compaz, entre as quais:
- programas de inclusão social para crianças, adolescentes e adultos, com atividades esportivas, culturais e educativas;
- atendimento psicológico e social às famílias das comunidades;
- assistência jurídica para pessoas de baixa renda;
- cursos profissionalizantes e de capacitação para o mercado de trabalho; e
- ações de prevenção à violência, com atividades educativas e de conscientização para a comunidade, inclusive programas de apoio ao exercício da parentalidade.
9. Comissão aprova Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1577/22, que institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania. A iniciativa busca desenvolver competências políticas e cidadãs em estudantes da educação básica das escolas públicas ou privadas.
Entre os objetivos da política estão:
- orientar os estudantes sobre os princípios do Estado Democrático de Direito;
- promover a compreensão sobre os direitos e deveres individuais e coletivos;
- incentivar a promoção e o respeito aos direitos humanos;
- proporcionar o entendimento sobre a estrutura do governo e o sistema eleitoral brasileiro;
- reconhecer e respeitar a diversidade de opiniões e posições na sociedade.
10. Comissão aprova inclusão de educação financeira no currículo dos ensinos fundamental e médio
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir a educação financeira no currículo dos ensinos fundamental e médio.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), ao Projeto de Lei 2979/23, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). O texto original previa a inclusão da nova disciplina na base curricular, mas abrangia outros temas como a criação da “Campanha Nacional Pró Ensino da Educação Financeira” e do selo “Escola Amiga da Educação Financeira”. Essa parte foi excluída por Carvalho em sua versão.
11. Comissão aprova relatório com sugestões para diminuir impactos de desastres climáticos na educação
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou relatório da subcomissão sobre as enchentes no Rio Grande do Sul com 18 sugestões para diminuir os impactos de tragédias climáticas nos sistemas de ensino. A subcomissão acompanhou os desdobramentos das inundações ocorridas no ano passado sobre as escolas e a educação.
A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), apresentou números da tragédia, com base em dados da Secretaria de Educação do estado. “Foram atingidas, em alguma medida, 1.106 escolas da rede estadual, o que chega a 47,1% da rede. Mais de 400 mil estudantes foram diretamente atingidos pela perda de aula durante o período da catástrofe”, disse.
A evasão escolar também foi um problema apontado no relatório, segundo a relatora. “Chegamos a 47 mil fichas de comunicação de alunos infrequentes. A busca ativa chegou a 13 mil, mas temos 34 mil alunos que podem estar em evasão, sendo a maioria da educação municipal. É muito preocupante”, ressaltou a deputada.
12. Comissão aprova projeto determinando que acompanhante de aluno autista tenha formação em pedagogia
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que o acompanhante especializado do estudante com transtorno do espectro autista (TEA) possua formação de nível técnico ou superior em pedagogia (PL 1049/24).
Apresentado pelo ex-deputado Felipe Saliba (MG), o texto altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Hoje a lei já estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular tem direito a acompanhante especializado, em casos de comprovada necessidade.
13. Novo Plano de Educação institui metas para a educação brasileira até 2034
O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.
O Projeto de Lei 2614/24, do Poder Executivo, está em análise na Câmara dos Deputados.
Aconteceu na Câmara
1. Especialistas apontam desafios para a educação de crianças com deficiência
Debatedores ouvidos pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Plano Nacional de Educação (PNE) apontaram a falta de qualificação de professores e de infraestrutura de acessibilidade entre os principais entraves para a universalização do atendimento especial a estudantes com deficiência.
Atualmente, 42% das demandas por atendimento educacional especializado são atendidas na rede de ensino, o que totaliza 2 milhões de matrículas – 1,7 milhão estão na escola pública e 310 mil na rede privada, informou o diretor de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação (MEC), Alexandre Mapurunga.
2. Debatedores defendem conscientização geral sobre riscos para crianças na internet
Participantes de uma audiência na Câmara dos Deputados defenderam o envolvimento de vários atores no enfrentamento dos riscos para crianças e adolescentes no ambiente virtual: governo, família, escola, polícia, Conselho Tutelar, Justiça e as plataformas digitais.
3. Universidades e estudantes cobram orçamento para atingir metas do novo Plano Nacional de Educação
Em audiência na Câmara dos Deputados, entidades ligadas a instituições, professores e estudantes universitários foram unânimes no pedido de reforço orçamentário para a viabilização das metas de acesso e de qualidade do ensino superior previstas no novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24).
Direitos dos animais
Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.
1. Comissão aprova uso de recursos do Fundo de Meio Ambiente em projetos de bem-estar animal
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 257/25, do deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), que inclui o bem-estar animal entre as prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (Lei 7.797/89).
A proposta busca direcionar recursos para projetos que promovam a proteção e o bem-estar animal e combatam maus-tratos, abandono e exploração, com ênfase na preservação de espécies nativas, proteção de habitats e campanhas de conscientização sobre direitos e proteção dos animais.
O cantor Ney Matogrosso, Luisa Mell e outras celebridades defenderam na Câmara dos Deputados a aprovação do projeto de lei que aumenta as penas para o tráfico de animais silvestres (PL 347/03). Proprietário de uma reserva particular do patrimônio natural (RPPN) em Saquarema (RJ), Ney contou que mais de 5 mil animais silvestres já foram soltos lá para serem reintroduzidos na natureza.
3. Nova lei proíbe tatuagens e piercing com fins estéticos em cães e gatos
A Lei 15.150/25 proíbe a realização de tatuagens ou colocação de piercings com fins estéticos em cães e gatos. A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/6/2025, estabelece a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, além da perda da guarda do animal, para quem fizer ou permitir que seja feito o procedimento.
4. Comissão aprova guarda de animal de estimação às vítimas de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante às vítimas de violência doméstica o direito de guarda dos animais de estimação da família.
Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 918/23, do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e de outros três parlamentares. “O direito da guarda dos animais de estimação é uma regra que merece ser introduzida nas leis, pois sabemos que os animais já estabeleceram, com os membros da casa onde vivem, vários tipos de vínculos afetivos saudáveis e importantes”, disse a relatora.
O texto aprovado pela comissão altera o Código Civil para definir que os animais são “seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria”. Com isso, eles passam a ser reconhecidos como seres capazes de sentir e experimentar sensações e, portanto, devem ter proteção própria assegurada por lei.
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