Infância e Adolescência na Câmara – agosto/25

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de agosto e que afeta a infância e adolescência. 

Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de lei

1. Comissão aprova aumento de pena para o aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que eleva a pena imposta a quem praticar o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet (aplicativos ou mídias sociais). O texto segue agora para análise do Plenário.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a mudança, a pena de reclusão para esses crimes aumentará em 1/3, passando a ser de 1 ano e quatro meses a 4 anos e multa. Atualmente, a pena é de 1 a 3 anos de reclusão e multa.

2. Comissão aprova projeto que torna hediondo o crime de subtração de criança
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 75/25, que torna hediondo o crime de tirar criança ou adolescente de quem tem a guarda legal e colocá-lo em outra família ou lugar. O texto também aumenta a pena prevista para esse tipo de crime.

Hoje, a pena é de reclusão de dois a seis anos e multa. A proposta eleva para reclusão de seis a dez anos e multa. O texto altera a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Comissão aprova regras para a atividade de influenciador digital mirim
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a atuação de influenciadores mirins (com idade inferior a 16 anos). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto aprovado exige autorização judicial para que crianças atuem nas plataformas digitais.

O projeto equipara a atividade de influenciador ao trabalho artístico realizado por crianças, para o qual é exigida autorização judicial. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pela proposta, ao emitir a autorização, o juiz deve avaliar, entre outros critérios, se a atividade não compromete a frequência e o desempenho escolar, bem como a saúde física e mental da criança ou adolescente. O projeto também determina que a carga máxima dedicada à atividade não pode exceder a 4 horas diárias.

4. Comissão aprova projeto que prevê divulgação de cartilhas nas escolas sobre pedofilia na internet
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (19) projeto de lei que obriga os governos estaduais, municipais e o federal a divulgarem, nas redes de ensino público e privado, cartilhas com orientações para prevenção contra a pedofilia na internet. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário.

5. Comissão aprova prioridade no atendimento psicológico no SUS para criança e adolescente vítima de crime sexual
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou projeto de lei que garante prioridade no atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual. A medida vale também para estabelecimentos conveniados ou contratados pelo SUS. A proposta pode seguir para votação no Senado se não houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

6. Câmara aprova projeto sobre proteção de crianças em ambientes digitais
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis.

7. Comissão aprova projeto que facilita acesso a dados cadastrais em investigações de abuso contra menores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o acesso das autoridades a dados básicos de investigados em casos de abuso, violência ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

O texto autoriza delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitar diretamente – sem necessidade de ordem judicial – informações cadastrais de investigados, tanto de órgãos públicos quanto de empresas privadas. O descumprimento do pedido poderá resultar em multa.

Os dados incluem informações de identificação pessoal, filiação e endereço. Eles deverão ser informados no prazo de dez dias, prorrogável mediante justificativa. Em relação aos dados de conexão – como endereço IP e registros de horário de uso da internet –, o acesso dependerá de autorização judicial.

8. Projeto aprovado proíbe provedores de monetizar conteúdo que viole direitos da criança
Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (PL 2628/22) proíbe os provedores de aplicações de internet de monetizar ou impulsionar conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva ou em contexto próprio do universo sexual adulto.

A fim de atender ao princípio da proteção integral, o texto prevê que esses fornecedores deverão permitir aos usuários acesso a mecanismos de notificação sobre conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes, exceto conteúdos jornalísticos e submetidos a controle editorial.

Assim que forem comunicados do caráter ofensivo de uma publicação, independentemente de ordem judicial, os provedores deverão retirar o conteúdo que viole esses direitos.

9. Comissão aprova projeto que prevê climatização sustentável em escolas públicas
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui uma política nacional para climatizar salas de aula da rede pública (básica e superior). O objetivo é adaptar os prédios escolares ao aumento da temperatura global.

O Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas Escolas prevê a instalação de aparelhos de climatização em salas de aula e espaços coletivos. Esses equipamentos deverão ser alimentados por micro e minigeração distribuída, que utiliza fontes renováveis, como solar e eólica.

O texto também estabelece diretrizes como adequação dos prédios para aproveitar a ventilação natural, implantação de coberturas adequadas e arborização das áreas externas.

10. Comissão aprova programa de valorização de professores da educação básica
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Valorização, Inovação e Qualificação dos Professores da Educação Básica (PNVIQ).

O programa prevê ações como a oferta de cursos de formação e bolsas de estudo, incentivo a ações inovadoras em sala de aula e criação de serviços de apoio à saúde mental dos professores.

A proposta também institui o Selo de Excelência Pedagógica, que premiará anualmente professores, equipes pedagógicas e escolas com projetos inovadores e bons resultados no desempenho escolar. Professores premiados poderão ter direito à progressão na carreira e a bolsas de estudo.

Aconteceu na Câmara

Saiba mais sobre o projeto de combate à exploração de crianças em redes sociais
Entre outras medidas, o Projeto de Lei 2628/22 prevê uma ferramenta de controle parental que permita aos pais e responsáveis legais a capacidade de gerenciar as configurações de privacidade e a conta da criança ou do adolescente. Entre as funcionalidades, destacam-se:

• restringir compras e transações financeiras;
• visualizar os perfis de adultos com os quais a criança ou o adolescente se comunicam; e
• visualizar métricas do tempo total de uso do produto ou serviço.

Direitos dos animais

Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.

1. Comissão aprova proibição de coleiras que causam dor ou choque em animais
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação e o uso de coleiras que causem choques ou dor em animais.

Conforme a proposta, a proibição será válida independentemente do objetivo do uso – inclusive nos casos de adestramento, controle comportamental ou inibição de latidos. A regulamentação será feita posteriormente.

2. Comissão aprova obrigatoriedade de castração de animais vítimas de catástrofes acolhidos em abrigos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2873/24, que torna obrigatória a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras emergências acolhidos em abrigos públicos ou privados, e estabelece critérios para o procedimento. O objetivo é controlar a superpopulação animal e prevenir o abandono.

3. Comissão aprova vacinação de animais domésticos contra doenças transmissíveis a humanos
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1237/24, que torna obrigatória a vacinação gratuita de animais domésticos, bem como os em situação de rua, contra doenças transmissíveis a humanos.

Segundo o texto, as vacinas a serem fornecidas serão definidas pelo Ministério da Saúde e inseridas no Programa Nacional de Imunizações (PNI), com base em critérios epidemiológicos, de risco à saúde pública e disponíveis no mercado.

4. Comissão aprova permissão para entrada de animais domésticos em hospitais para visitar pacientes
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a entrada de animais domésticos em unidades públicas e privadas de saúde para visitar pacientes internados. Pelo texto, o acesso dos animais aos estabelecimentos dependerá de:

• autorização da equipe de saúde responsável pelo paciente;
• comprovante de vacinação e atestado de saúde e comportamento emitido por veterinário, com validade a ser definida em regulamento; e
• compatibilidade da espécie e do tamanho do animal às condições de segurança e funcionamento do local.

5. Comissão aprova pena maior para incêndio florestal que provocar morte de animais
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei dos Crimes Ambientais para dobrar as penas previstas por incêndios florestais quando provocarem a morte de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Atualmente, a pena geral para quem provocar incêndio em floresta, independentemente da morte de animais, é de reclusão de dois a quatro anos e multa.